Legislação

Por Lucas Couto O governo federal sancionou, recentemente, a Lei nº 14.180/2021, que trata acerca da universalização do acesso à internet em alta velocidade, buscando ...

Por: Lucas Couto No início deste mês, em 01/06/2021, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal ...

No fim de março do presente ano, foi sancionada a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei doGoverno Digital. Essa nova lei tem como intuito o ...

(LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020)Em dezembro de 2020, foi sancionada a lei que altera a previsão do Código Penal acerca dadefinição ...

Seção permanente Legislação – 28 de dezembro de 2020