Em artigo intitulado “Os Planos de Saúde dos Ex-Empregados e as Variações de Valores”, publicado pela Revista de Direito da Saúde Suplementar Ano 2- N° 2, da Editora Quartier Latin, os advogados Augusto Franke Dahinten e Bernardo Franke Dahinten tratam do regime jurídico dos planos coletivos empresariais dos ex-empregados, com foco nos valores, preços e reajustes aplicáveis. A análise se baseia na Lei Federal n°. 9.656/98, arts. 30/31 e na Resolução Normativa n°279, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplinam os planos de saúde dos inativos.

A legislação federal assegura ao beneficiário de plano de saúde empresarial a possibilidade de manter esta condição mesmo após demissão sem justa causa ou aposentadoria. Segundo Augusto Franke Dahinten, “este direito, se preenchidos os requisitos legais, pode ser exercido de duas formas: ou mantendo os beneficiários inativos (ex-empregados) no mesmo plano dos empregados ativos, ou incluindo os ex-empregados em um plano exclusivo para os inativos. Conforme uma ou outra opção, os valores, preços e reajustes aplicáveis poderão variar.”

Do ponto de vista assistencial, não há diferença entre o plano dos empregados ativos e o plano dos inativos. O que as normas autorizam é que haja diferença quanto a valores, reajustes e preços, restritivamente às situações em que os ex-empregados são incluídos em um plano exclusivo para os inativos. Se os ex-empregados forem mantidos no plano dos empregados ativos, não há qualquer diferença substancial, com exceção do acréscimo dos valores que, durante a atividade, eram suportados pelo empregador.

Augusto Dahinten admite que, até a metade de 2018, a jurisprudência do STJ reconhecia, de maneira majoritária, a possibilidade de incidirem valores (preços e reajustes) diferenciados no plano de saúde exclusivo dos inativos: “Este é o panorama que demonstramos no artigo. Sabemos, no entanto, que este cenário pode estar sofrendo alguma relativização, já que há pelo menos uma recente decisão, também do STJ, determinando que, mesmo em se tratando de plano exclusivo para inativos, os valores e reajustes sejam os mesmos cobrados e aplicados aos empregados ativosrevelou o advogado.