As operadoras de planos de saúde suplementar, consabidamente, são obrigadas a ressarcir, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os custos que o Sistema Único de Saúde tem quando atende cidadãos que são beneficiários de planos de saúde e que têm a cobertura do atendimento pelo plano, mas preferem procurar a rede pública de saúde.

                A conferência se o serviço estava mesmo coberto, se o atendimento foi o beneficiário da operadora (em face da semelhança de nomes) e o se o valor está de acordo com as normas legais e regulamentares de cobrança (muitas vezes há excesso de exigência) demanda processos administrativos demorados, em que as operadoras procuram defender-se dos excessos e, muitas vezes, da cobrança mesma.

                Ocorre que a ANS, sem base legal, pretende cobrar juros desde o momento que avisa a operadora de que deve pagar, até o final do processo administrativo. A decorrência é que muitas vezes os argumentos da operadora, embora precedentes, implicam em um abatimento do valor exigido menor que os juros cobrados pelo período que a ANS demorou para reconhecer o excesso de cobrança.

                As operadoras Unimed do Rio Grande do Sul, através do Escritório de Rose, tendo como advogados os doutores Michael Andrade e Marco Túlio de Rose, ingressaram na Justiça contra esse absurdo (pagar juros para se defender) e, com base em entendimento já existente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplicando as próprias resoluções normativas da ANS, já obtiveram sentença favorável, com base no argumento de que os juros só cabem a partir do momento em que houve decisão definitiva sobre a cobrança, pena de ser atingido diretamente o direito de defesa da operadora.

                A sentença, publicada em três de março de 2002, de autoria do Juiz Federal Luiz Carlos Cervi, igualmente determinou que a ANS devolva à Unimed que ingressou com a causa, os juros cobrados indevidamente, inclusive com a aplicação da taxa SELIC, a partir de junho de 2021 (processo nº 5005857-44.2021.4.04.7117).