No dia 28 de junho, em que é celebrado internacionalmente o Dia do Orgulho LGBTQIA+, a Comissão de Comunicação do Escritório organizou uma palestra sobre a temática. Em formato totalmente virtual, respeitando as medidas de distanciamento, o evento trouxe o convidado Diego Candido, advogado da ONG Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do RS, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Subseção Cachoeirinha/RS, membro da Comissão Estadual da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/RS, conselheiro suplente no Conselho Estadual LGBT e Juiz Leigo do TJRS.

O objetivo foi trazer para o debate o que são os movimentos sociais que permeiam a data e a relação com o direito. Diego Candido iniciou a fala fazendo uma linha do tempo, narrando a história destes direitos. “Sempre lembro que o trabalho é de plantar a sementinha para colher depois”, observou ao contar sobre as primeiras conquistas.

Candido também ponderou sobre a importância de resguardar e garantir os direitos adquiridos, pois muitos não estão previstos em lei, são normativas e decisões ainda muito vulneráveis, que precisam de luta para que se tornem legislação. Exemplo disso ocorre em algumas cidades do interior, em que cartórios se recusam a realizar casamentos de pessoas do mesmo sexo por não constar no Código Civil. Nestes casos, conforme explicou, é necessário acionar o juiz da comarca local para que seja feita autorização judicial e, após, celebrada a união normalmente – intercorrências que não ocorrem com casais heteronormativos.

Situação parecida ocorre com a criminalização da LGBTfobia, finalmente concedida em 2019. Na ausência de lei específica, foi equiparada ao crime de racismo, utilizando a analogia para ter embasamento jurídico e garantir direitos e penalização. Candido também destacou que apenas em 2020 foi derrubada a proibição de homossexuais doarem sangue, algo que era baseado totalmente no preconceito e precisou de muita reivindicação para ser direito reconhecido.

O advogado mencionou que o Rio Grande do Sul conta com duas Delegacias de Polícia de Combate à Intolerância (DPCI), uma localizada em Santa Maria e outra em Porto Alegre. A criação destas delegacias especializadas surgiu pela necessidade de um espaço acolhedor e que pudesse atender às demandas da população marginalizada, que muitas vezes sofre violência inclusive da polícia. “O medo de pedir ajuda ainda é muito forte, pois o conceito de delegacia é de um ambiente hostil, que oferece riscos”.

Em Porto Alegre, a delegada titular da DPCI, Andréa Mattos, coordena o atendimento a toda pessoa vítima de preconceito ou discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero ou em razão de deficiência. O trabalho é focado em dar acolhimento e permitir acesso à justiça em todas as esferas.

A informação deve ser compartilhada inclusive para evitar que aconteçam violências institucionais”, argumentou Diego Candido ao comentar um caso de atendimento a pessoa transgênero que buscou ajuda em duas delegacias em Porto Alegre, sofreu constrangimentos e não foi devidamente encaminhada à delegacia especializada.

Como atuante na ONG Igualdade, Candido lembrou o quanto a população T (pessoas travestis e transexuais) é marginalizada, expondo dados alarmantes de que 90% destas pessoas vivem na informalidade, com evasão escolar, falta de oportunidades profissionalizantes e com expectativa de vida na margem dos 35 anos de idade. “Diariamente são vítimas de violências gratuitas, tentativas de assassinato com requintes de crueldade. O ódio de quem comete o crime não se resume em apenas matar, é ferir a dignidade, desfigurar o que aquele corpo significa. Às vezes, a violência parte da própria família”, explicou ao ressaltar que o Brasil é o país que mais mata LGBTs. “Não podemos compactuar com este tipo de conduta. Temos que denunciar e resguardar estes direitos”, completou.

Elencando as conquistas, o advogado citou que recentemente, em 2021, foi concedido à população T privada de liberdade o direito de escolher cumprir pena em presídio feminino ou masculino – desde que este ofereça ala especial. Também contou que iniciativas como o site transempregos.com.br, da advogada travesti Dra. Márcia Rocha, ao oferecer banco de vagas profissionais são opções para que estas pessoas possam de fato ocupar os espaços, sem sofrer preconceitos e discriminação no ambiente de trabalho.

 Outras grandes conquistas são o Ambulatório T, em Porto Alegre, que proporciona atendimento à saúde integral da população T, e os abrigos que recebem pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade social, muitas vezes realizando acolhimento de madrugada. “Ajudar estas pessoas a resolver necessidades básicas como ter onde dormir, ter o que comer e o que vestir no frio, por exemplo, é algo maior do que vencer uma batalha jurídica”, declarou Diego Candido, ao reforçar que o acesso à informação é o que vai cada vez mais agregar.

No bate-papo, o sócio Cássio Vione comentou sobre a Comissão de Diversidade ainda ser temporária, condição que ainda precisa ser renovada a cada nova gestão, ao passo que o palestrante explicou que já existe discussão dentro da OAB para torná-la permanente.

O sócio Paulo Martins perguntou sobre o preconceito dentro do judiciário. Diego ponderou que embora os avanços estejam presentes, ainda existem muitas autoridades, juízes e promotores com pensamento conservador e que muitas vezes dificultam o trabalho em casos de LGBTfobia.

O sócio Marco Túlio de Rose parabenizou a atuação do advogado e lembrou que muitas vezes mais do que peticionar, é resgatar o direito fundamental de existir, algo que vem antes do direito propriamente dito. “Fica clara a imprescindibilidade da advocacia para que estes direitos sejam conquistados e resguardados, tendo em vista a dimensão do sofrimento a que estas pessoas são submetidas”. “Antes da discussão científica sobre a origem ou causa da diversidade de gêneros, é incontestável que o preconceito e a violência contra a população LGBT fere uma regra essencial do Direito que vem desde Roma e que diz que a ninguém é lícito ferir o outro”, acrescentou.

O evento contou com a presença virtual maciça dos colaboradores, marcando o apoio do Escritório na luta pelos direitos fundamentais.

Palestra ocorreu em formato virtual, respeitando o distanciamento.
 Serviço:
 Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância
 Av. Pres. Franklin Roosevelt, 981 - São Geraldo, Porto Alegre - RS
 Telefone: (51) 3338-6440
  
 ONG Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul
 Rua Uruguai, 300, sala 101 – Centro, Porto Alegre - RS
 Telefone (51) 3019.0012 / 9 9849.9287