O Escritório, representado pelo advogado Marco Túlio de Rose, teve protagonismo postulatório em julgamento de repercussão nacional, na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, realizado em 24 de novembro, no âmbito do recurso especial nº 1715798.

Neste processo discute-se o tema repetitivo nº 1.016, no qual o STJ deve concluir se as regras já estabelecidas para a recomposição por faixa etária nos planos de saúde individuais e familiares se aplicam também aos planos coletivos e de quem é o ônus da prova da eventual abusividade da recomposição.

De Rose sustentou a extensão das decisões anteriores sobre a matéria (Tema nº do STJ), bem como a obrigação da operadora, como regra, exibir a NTRP (nota técnica de registro do produto), documento de natureza atuarial, aprovado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, como prova em princípio idônea para demonstrar a não abusividade dos valores de acréscimo nas faixas permitidas, competindo ao consumidor o ônus de demonstrar, objetivamente, no que estaria se discrepando daquele cálculo, ou estabelecendo valor discriminatório. Também ressalvou que a existência de um valor abusivo não cancelaria a possibilidade de uma recomposição, a ser obtida mediante prova pericial.

O voto do Relator, Ministro Paulo Sanseverino, seguiu em linhas gerais a linha de sustentação do escritório. O julgamento foi interrompido por pedido duplo de vistas da Ministra Fátima Nancy Andrighi e do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O julgamento retorna em janeiro.