O doutor Marco Túlio de Rose, representando a  assessoria jurídica da Unimed Federação participou, em São Paulo, no dia 26 de abril, de “workshop” organizado pela Unimed do Brasil, para a análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709, de 2018, que se encontra em processo de implantação de sua eficácia plena, a qual deverá estar concluída em agosto de 2020.

 O evento contou com três centenas de participantes e contou com palestras explicativas dos doutores Márcio Chaves, Juliana Abrusio, Caio César Carvalho Lima, Ana Paula Bialer e Patrícia Peck, alguns dos mais notáveis juristas brasileiras no chamado Direito Digital.

A Assessoria Jurídica da Unimed RS e da Central Unimed, através de nosso escritório, foram pioneiras na formulação de pareceres sobre esta Lei – na Unicred Central (ucrecepa0219) e na Unimed Federação (urpa0519) – que cria uma proteção para os portadores de dados pessoais sensíveis (saúde, direitos de personalidade,  dados financeiros, entre outros), contra os operadores que os manipulam (cooperativas operadoras de planos de saúde, cooperativas de crédito e cooperativas prestadoras de serviços médicos).

Um motivo de alívio nas preocupações gerais dos integrantes foi o fato de que, no crédito e na saúde, não há necessidade expressa de consentimento de cada beneficiário, contanto que a utilização se restrinja às finalidades precípuas das entidades operadoras, vedado o emprego, salvo neste caso com consentimento, para atividades de proveito econômico estranho ao negócio pelo qual os dados foram armazenados.

Segundo o doutor de Rose, “só esta informação valeu o seminário como um todo”. No entanto, salienta o advogado, as áreas jurídicas devem começar a desenvolver estudos e orientações visando a paulatina adaptação a uma mentalidade de resguardo de dados pessoais, uma cultura nova que , segundo ele, “é a maior novidade que a nova Lei traz”.