A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, em 15 de julho, uma audiência pública para receber sugestões a respeito do anteprojeto de Norma de Fiscalização da ANPD sobre os administrados (titulares, controladores e operadores) que serão atingidos pela Lei nº 13.709 de 2018, a Lei Nacional de Proteção de Dados (LGPD).

Os doutores Marco Túlio de Rose e Paulo Roberto do Nascimento Martins, participaram pelo Escritório de Rose, Martins, Marques e Vione, como assessores jurídicos da Central de Cooperativas Unimed do Rio Grande do Sul, para o programa de proteção das Unimeds do Estado quanto aos efeitos da LGPD.

O doutor Marco Túlio de Rose apresentou quatro sugestões ao anteprojeto:

  1. disciplinar o processo de consulta à ANPD;
  2. unificar os prazos para resposta de intimações e notificações;
  3. limitar o poder de discricionariedade da ANPD quanto a medidas preventivas ou repressivas; e
  4. impedir a recusa para celebração de termo de ajustamento de conduta quando não houver antes notificação para regulação da conduta irregular.

A apreciação de De Rose e Paulo Martins é que o anteprojeto da norma é muito melhor que as normas do processo sancionador que hoje vigora nas agências regulamentadoras brasileiras.