O sócio Marco Túlio de Rose teve um artigo publicado na edição Nº 92 – Setembro/Outubro de 2019 – da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Com o título “A Substituição Processual nas Cooperativas”, a produção aborda a Lei nº 13.806, de 2018, que altera a Lei das Sociedades Cooperativas.

A publicação tem periodicidade bimestral e é distribuída pela Lex Editora em todo o território nacional, numa tiragem de 5.000 exemplares.

Leia o artigo na íntegra:

Doutrina

A Substituição Processual nas Cooperativas

Marco Túlio de Rose

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS (1976); Mestre em Direito pela UFRGS (1979).

RESUMO: O artigo aborda a Lei nº 13.806, de 2018, que, alterando a Lei das Sociedades Cooperativas, permite, nas hipóteses que menciona, a substituição processual pelas cooperativas, em assuntos de interesse direto dos seus sócios.

PALAVRAS-CHAVE: Cooperativas. Substituição Processual. Objeto Material. Direitos Coletivos.

SUMÁRIO: 1 O Tema e Sua Novidade; 1.1 A Lei; 1.2 A Lei nº 5.764 com a Alteração. 2 A Substituição Processual; 2.1 Conceito; 2.2 Evolução; 2.3 Aspectos Processuais Relevantes; 2.4 A Evolução da Substituição Processual nas Coope­rativas. 3 Os Direitos Coletivos Aptos à Substituição; 3.1 Breve Rememoração; 3.2 Aspectos da Legitimidade; 3.3 Aspectos da Coisa Julgada; 3.4 Requisitos Processuais. 4 Objeto Material da Substituição; 4.1 Atos Cooperativos e Sua Execução; 4.2 Interesse e Interesse Imediato; 4.3 Operação de Mercado. 5 Conclusões. 6 Referências.

1 O Tema e Sua Novidade

1.1 A Lei

Foi, em 10 de janeiro de 2019, promulgada a Lei nº 13.806, que altera a Lei nº 5.764/71, a Lei das Sociedades Cooperativas (LSC).

A Lei teve vigência imediata, com imediatos efeitos a partir de sua publicação.

1.2 A Lei nº 5.764 com a Alteração

A alteração inclui um décimo-primeiro inciso no art. 21 da LSC, igual­mente acrescentando a ela o art. 88-A.

O art. 21 da LSC, com a inclusão do inciso adiante em negrito destacado, passa a ter a seguinte redação:

Doutrina – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019

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“Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no art. 4º, deverá indicar:

I – a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da socieda­de, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;

II – os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais;

III – o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;

IV – a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;

V – o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

VI – as formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;

VII – os casos de dissolução voluntária da sociedade;

VIII – o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;

IX – o modo de reformar o estatuto;

X – o número mínimo de associados.

XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei.

O art. 88-A, introduzido pela Lei nova, conta com essa redação:

“Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 – Doutrina

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de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida.”

2 A Substituição Processual

2.1 Conceito

A substituição processual é o instituto jurídico de direito processual que possibilita alguém estar, em Juízo, postulando, em nome próprio, direito de terceiro. Descarte-se desse conceito, desde já, as hipóteses de representação processual, circunstância que ocorre quando alguém, representando terceiro, postula, em nome desse terceiro, direito do mesmo. Na substituição não há representante nem representado, mas substituto e substituído, sendo que o primeiro postula em nome próprio, como parte, direito que pertence a terceiro.

A regra geral é que somente tem legitimidade, para postular em juízo, quem é titular do direito reclamado. A excepcionalidade ocorre quando alguém postula, judicialmente, em nome próprio, como parte legítima, direito que é reconhecidamente de terceiro. Essa excepcionalidade, como ensina Celso Agrícola Barbi1, somente é admitida em hipóteses expressamente previstas legislativamente, conceito que da doutrina foi integralmente adotado pelo Código de Processo Civil revogado, no seu artigo sexto.

2.2 Evolução

A substituição processual nas ordenações processuais clássicas era raríssima, via de regra radicando-se nas hipóteses decorrentes da morte do legitimado, quando se permitia ao herdeiro legal seguir a demanda postulando direitos personalíssimos do de cujus. Fora dessas hipóteses clássicas, era rara e intensamente discutida sua aceitação judicial. Tal concepção evoluiu com os tempos, principalmente por três fatores.

O primeiro deles, o reconhecimento da existência de direitos coletivos que embora não cabendo confortavelmente na moldura dos direitos subjetivos de cunho individual, geravam ofensas de natureza coletiva a um grupo, certo ou mesmo meramente determinado de pessoas, os chamados direitos indi­visíveis. O segundo, a massificação das relações sociais, exigindo concepções tutelares de grupos, a par daquelas protetivas dos indivíduos. O terceiro, a

1 BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense. v. I. t. I. p. 115-166.Doutrina – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 57

necessidade de simplificação e redução processual dos conflitos judiciários, sem que fossem, automaticamente, sufocados os direitos neles reclamados.

Essa “socialização” dos direitos, bem representada pelo processualista Mauro Cappelletti, com seu movimento do “acesso ao processo”, foi deslo­cando a excepcionalidade da substituição para um campo de possibilidades, traduzidas em legislações especiais, como a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sem embargo da legitimação conferida aos sindicatos, pela Constituição Federal (art. 8º, III).

Repercutiram, no Brasil, nesses textos legais, as lições de Ovídio Bap­tista da Silva, que clamava, em nome dos direitos sociais, pela ampliação do reconhecimento da possibilidade de substituição, em face da admissão, pela ordem jurídica, desses mesmos direitos, como categoria distinta do simples somatório dos direitos individuais, a merecer correlata repercussão no campo processual, ecoando lições de Pontes de Miranda, que entendia a substitui­ção processual mais como um direito próprio do substituto que um direito alheio, praticamente invertendo o protagonismo da ação ao advogar, para o substituído, nessas demandas, a possibilidade da assistência litisconsorcial ao substituto2.

O vigente Código de Processo Civil “acusou o toque” da evolução científica da doutrina processual. Ao descrever a possibilidade de substituição, ainda que de forma excepcional, não mais exige autorização legal expressa, como seu antecessor no art. 6º, já transcrito, bastando a autorização conferida pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC/2015). A assistência litisconsorcial preconizada por Ovídio Baptista e Pontes de Miranda considera que as noções de direitos coletivos, direitos difusos e direitos homogêneos colocam em ponto de crise a divisão tradicional entre direitos próprios e alheios3.

2.3 Aspectos Processuais Relevantes

O substituto processual tem todos os poderes inerentes à ação que teria o substituído, ressalvada a disposição do direito material que é afirmado em juízo, o que significa que a renúncia ao direito, o reconhecimento do pedido

2 SILVA, Ovídio Baptista. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2000. v. I. p. 76 e 78.

3 “As noções de direitos essencialmente coletivos (direitos coletivos e direitos difusos) e de direitos acidentalmente coletivos (direitos individuais homogêneos) como é óbvio, rompem com a noção de que o direito ou é próprio, ou é alheio. Se o direito é da comunidade ou da coletividade, não satisfaz mais a clássica dicotomia. Se o direito pertence a um grupo de pessoas e existem vários legitimados para proteção em nome de todos os titulares, então também não mais é possível imaginar que tão somente aquele que se afirma titular do direito tem legitimidade para atuá-lo em juízo.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. v. I. p. 394)Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 – Doutrina 5 8

da parte adversa e a transação, para que possam ser praticadas, dependerão de prévia e expressa anuência do substituído.

A coisa julgada, por sua vez, em regra, terá eficácia contra todos, sendo que vincula igualmente substituído e substituto, tanto vincula substituto, sendo válida, espacialmente, nos limites da competência territorial do órgão julgador e alcançando os substituídos que estejam, quando da propositura da ação, domiciliados neste espaço territorial. Essa solução processual foi alcançada mediante aplicação analógica da Lei nº 9.494/97, arts. 2º e 2º-A4, realizada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, tomado sob a forma de repercussão geral, que igualmente legitimava, como substituídos, aqueles filiados das entidades legitimadas que o fossem também em momento anterior ao da propositura da demanda, conforme relação jurídica juntada à inicial na data do início da ação em que atua o substituto.

A substituição tanto pode ocorrer ao início da lide quanto no decurso dela, até mesmo na fase de execução ou cumprimento da sentença, recebendo, o substituto, o processo no estado em que se encontra, sem reiteração de atos válidos. A legitimação do substituto, por outro lado, é sempre concorrente com a do substituído, sendo disjuntiva e facultativa, com o que tanto pode ir a juízo um quanto outro, ou ambos, em litisconsórcio facultativo, na forma do art. 113, I, do vigente Código de Processo Civil5.

2.4 A Evolução da Substituição Processual nas Cooperativas

A marcha que levou à legitimidade concorrente das cooperativas, como substituta processual de seus associados, não se fez sem percalços, decorrentes de tentativas advocatícias que, ao fim e ao cabo, não convenceram a jurispru­dência do Tribunal de cúpula.

A melhor doutrina processual, provavelmente se espelhando na legi­timação desta natureza dos sindicatos, prevista na Constituição, de quem as cooperativas guardam pontos de similitude no que concerne ao aspecto as­sociativo, vinha apontando no sentido da existência, na ordem jurídica, dessa

4 “Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.’

Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.”

5 “Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.”Doutrina – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 59

legitimidade. A melhor lição nesse sentido advinha de Marinoni e Mitidiero, glosadores pioneiros do vigente Código de Processo Civil6.

A jurisprudência, contudo, não se comoveu, negando essa legitimidade, como exemplifica a ementa do acórdão decorrente do julgamento do Recurso Especial 901.782:

“É de se reconhecer a ilegitimidade da cooperativa para postular em nome dos associados, com relação ao preço pago em face do contrato EGF/AGF, porque a cooperativa não é titular do direito que está embasando a presente ação nos termos do art. 6º do CPC. Igualmente, cooperativa não se confun­de com associação profissional ou sindical, hipóteses previstas no art. 8º da CF/88. O disposto no art. 83 da Lei nº 5.764/71 não autoriza a cooperativa a demandar em nome próprio na defesa dos interesses dos cooperados.”

O art. 83 da LSC outorga às cooperativas, entregue a produção pelo cooperado, poderes para sua livre disposição. Sua redação, envolvendo a transmissão de propriedade de bens produzidos, não parecia condizer com a natureza processual do instituto da substituição, em que o substituto defende direito do terceiro enquanto este segue terceiro, hipótese que, ao menos com clareza, não comparecia no art. 83.

O conflito entre a doutrina e a jurisprudência resolveu pela terceira fonte do Direito que é a manifestação do legislador, que deixou manifesta a possibilidade de substituição, sem sortilégios exegéticos, na nova redação dos arts. 21, XI, e 88-A da LSC. Tal possibilidade homenageia a relação autêntica entre cooperativas e cooperados, na qual aquelas são o conduto natural na defesa dos interesses coletivos destes, motivo pelo qual o tema, derrotado nos tribunais, retornou pela via dos parlamentos.

O texto legal, contudo, cedeu espaço a algumas restrições, que torna­ram a substituição cooperativa um tanto menor que aquela outorgada aos sindicatos.

O primeiro deles é a restrição da substituição ao campo dos direitos coletivos e, entre eles, alguns com peculiaridades de direito material bem específicas.

6 “A cooperativa tem legitimidade para substituir os seus cooperados tanto quanto litiga em juízo a respeito dos atos-fins, como quando litiga a propósito dos atos-meios. Uns e outros integram o conceito de ato cooperativo.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. v. I)Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 – Doutrina 6 0

3 Os Direitos Coletivos Aptos à Substituição

3.1 Breve Rememoração

O conceito jurídico de direitos coletivos é genérico, posto abarcar três espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos estrito senso e os direitos in­dividuais homogêneos. Em conhecida sistematização doutrinária, estabelecida pelo notável José Carlos Barbosa Moreira, os direitos coletivos dividem-se em direitos essencialmente coletivos, que se subdividem em direitos difusos e coletivos em sentido estrito e direitos acidentalmente coletivos, que são os individuais homogêneos7.

Os direitos difusos são aqueles direitos transindividuais, o que signi­fica que não são subjetivados em uma ou mais pessoas, sendo, portanto, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, por exemplo, a defesa do ar que respiramos; o direito de não termos nossa região devastada por empreendimentos de risco ambiental; a proteção da água que bebemos, etc.

Os direitos coletivos estrito senso são direitos transindividuais, de na­tureza igualmente indivisível, cujo titular é um grupo, categoria ou classe de pessoas, que podem, por essas características de permanência nesse coletivo, ainda que inicialmente sejam indeterminadas, ser ao cabo determináveis. São direitos coletivos o direito de um grupo profissional na defesa de requisitos legais para o exercício de suas atividades; o direito de moradores de uma rua a que se mantenham condições construtivas compatíveis com regras urba­nísticas estabelecidas.

Os direitos individuais homogêneos são aqueles que se subjetivam em pessoas determinadas, reunidas em função de uma origem comum, que pode ser uma lesão aos seus direitos, ou a possibilidade de adquirir um direito que é divisível8.

A Lei nº 13.806 não distingue entre essas espécies, todas elas podendo ser objeto de substituição processual pela Cooperativa. Praticamente, a norma legal introduzida será bastante dirigida aos direitos individuais homogêneos, em face da limitação material que a mesma prevê, bem pouco compatível com direitos coletivos difusos ou direitos coletivos stricto sensu. Tal circunstância, a

7 MOREIRA, José Carlos. Tutela jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos. In: Temas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1984.

8 DIDIER Jr., Fredie; ZANETI FILHO, Hermes. Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. v. 4. p. 67 e seguintes.Doutrina – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 61

se confirmar, tem efeitos bem específicos no que condiz com a legitimidade e com a coisa julgada.

3.2 Aspectos da Legitimidade

A possibilidade de dividir um direito homogêneo conduz à legitimi­dade concorrente entre o substituto processual e o substituído. Ao contrário do que ocorre com os direitos coletivos difusos e de senso estrito, em que somente é legitimado aquele a quem a lei confere a possibilidade de substi­tuição, no caso dos direitos homogêneos a legitimidade tanto poderá ser do cooperado quanto da cooperativa; ou seja: a legitimidade é disjuntiva e, igual­mente, facultativa, pois tanto pode ir a juízo o cooperado como a cooperativa, gerando-se a possibilidade de um litisconsórcio facultativo9. A própria lei, ao referir “legitimidade concorrente”, praticamente isola na categoria dos direitos individuais homogêneos a possibilidade de substituição.

3.3 Aspectos da Coisa Julgada

A coisa julgada, nessas ações, conforme recurso repetitivo, somente alcançará os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, li­mitada àqueles que reuniam essa condição na data da propositura da demanda, para o que sempre será necessária acompanhar a petição inicial da ação com a relação contendo seus nomes10.

3.4 Requisitos Processuais

Além da legitimidade para a ação, a lei estabelece dois requisitos pro­cessuais e dois requisitos processuais para a substituição válida. Os requisitos processuais são a necessidade da previsão estatutária, o primeiro, e a autori­zação expressa que tanto pode ser individual do associado ou coletiva por assembleia geral.

A previsão estatutária dispensa maiores comentários. Deve ser introdu­zida, para os que não têm (muitas cooperativas brasileiras foram vanguardeiras e já estabeleceram esta previsão), e o instrumento normativo há de ser neces­sariamente o Estatuto, não podendo ser substituído por regimento interno ou outro ato similar. O quórum de aprovação deve ser o mesmo previsto na LSC,

9 Hipótese do art. 113 do Código de Processo Civil: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide”.

10 Recurso Especial 612.043.Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 – Doutrina 6 2

dois terços dos sócios presentes à Assembleia11, salvo se o Estatuto determinar quórum mais avantajado para aprovação.

A autorização expressa deve ser colhida individualmente, cooperado por cooperado. A Lei não estabelece qualquer outro requisito para sua validade, razão pela qual se entende dispensável o reconhecimento de firma.

A deliberação assemblear, na ausência de previsão legal, pode ser dada por maioria dos presentes à Assembleia, sem necessidade de quórum espe­cífico para sua instalação. A diferença em relação à autorização individual é que nesta poderá haver quem discorde, ou se omita, e mesmo assim seguirá representado, dada a regra geral sobre o poder vinculatório das assembleias cooperativas, inserta no art. 38 da LSC (“suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes”).

Desrecomendável é que a regra estatutária privilegie uma ou outra forma de comprovação da legitimidade, seja por autorização expressa, seja por deliberação assemblear. Melhor será deixar a critério do Órgão Diretivo.

Os requisitos materiais, por sua vez, merecem mais detida consideração.

4 Objeto Material da Substituição

Os direitos coletivos constituem o objeto processual da substituição. A Lei, no entanto, limita igualmente a legitimidade do substituto no que condiz com seu objeto material, que deve constituir “nos atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa”. O conceito merece explicitação.

4.1 Atos Cooperativos e Sua Execução

Os atos de interesse dos associados, que guardem relação com as operações de mercado da cooperativa, constituem um conceito jurídico que em função de sua amplitude vernacular poderia mesmo ser considerado em aberto, a ser preenchido pela interpretação judicial, caso a caso.

Tal explicação, todavia, não é compatível com a outorga, sempre excep­cional, a uma entidade, como representativa dos interesses de seus associados, a ponto de substitui-los processualmente.

Supõe-se que uma entidade atue sempre no interesse dos seus sócios e uma cooperativa não é proibida de atuar no mercado. A contar desse diapa­são, qualquer negócio jurídico praticado pela cooperativa, como a compra de bens para atendimento de necessidades de um determinado grupo societário,

11 LSC, art. 46, parágrafo único.Doutrina – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 63

embora a aquisição desses bens não fosse compatível com o objeto social da cooperativa, outorgaria a ela direito de pleitear, em nome de seus associados contemplados, como substituta processual, o que assumiria o característico de uma substituição universal, bastando que a operação de mercado da Co­operativa individualizasse os que são contemplados.

Essa amplitude processual seria incompatível com a própria excepcio­nalidade da substituição processual, cabendo lembrar que na ordem privada não se pode ter como regra a defesa, por terceiro, de interesse alheio.

Mister se faz, portanto, restringir, mediante um discrime razoável, a substituição. A interpretação da regra, de modo sistemático com o conjunto da LSC, em nosso entendimento aponta claramente para a legitimação da cooperativa sempre que a mesma atue em defesa do interesse dos associados, decorrentes da extensão externa (operações de mercado) dos atos cooperativos praticados entre a entidade e seus sócios.

Os interesses diretos dos associados que legitimam a substituição são, portanto, todos aqueles oriundos da prática de atos cooperativos, quando os mesmos desbordam para relações de mercado encetadas pela cooperativa.

O conceito de ato cooperativo está contido no art. 79 da LSC: “atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais”. Sua sintética precisão, aliada à explicitação do parágrafo único do mesmo artigo: “o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, tem conduzido a uma equivocada interpretação de que para ser ato cooperativo não deve existir operação alguma de mercado.

A esdrúxula interpretação implicaria que numa cooperativa de assis­tência à saúde, ou de trabalhadores da saúde, somente seria ato cooperativo o negócio jurídico de um médico atendendo outro médico, ambos associados, ou de um enfermeiro assistindo a outro, na mesma condição. Numa cooperativa de taxistas, ato cooperativo haveria quando um motorista transportasse outro igualmente, como ele, associado, e numa cooperativa de produtores agrícolas ato cooperativo haveria quando produtor vendesse para outro produtor o que ambos produzem. Os absurdos exemplos, consagrados em artigo do inolvi­dável Geraldo Ataliba, demonstram a debilidade da exegese.

Praticamente, todo o ato cooperativo necessita, para sua prática, de uma operação de mercado, chamada na doutrina alemã de “operação de contra­partida”. Essa operação, prevista no objeto constante do Estatuto Social da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 – Doutrina 6 4

Cooperativa, é que viabiliza a prestação de serviços da cooperativa aos coope­rados, finalidade legal institucional de toda e qualquer sociedade cooperativa.

Exemplificando: numa cooperativa de serviços médicos, a celebração, pela cooperativa, de um plano de saúde, com estipulantes, é a operação de mercado que permite o fornecimento de clientela da cooperativa ao médico, prestação de serviços daquela a este que constitui a razão de ser da asso­ciação. Numa cooperativa de produtores agrícolas, o armazenamento e a comercialização conjunta da safra dos mesmos é a operação de mercado (de contrapartida), que garante o preço vantajoso e competitivo pela produção dos mesmos, sendo que as vantagens da comercialização em comum constituem o serviço prestado pela primeira aos últimos. Numa cooperativa de crédito, o investimento em operações financeiras de mercado, do valor entregue pelo cooperado, permite que o mesmo obtenha um resultado maior do que teria, isoladamente, como poupador, sendo esta operação de contrapartida o meio pelo qual se viabiliza o serviço que a Lei diz deve ser prestado, por toda a cooperativa, a todo o cooperado.

Todos esses serviços, prestados pela cooperativa ao associado dela, decorrente de uma atividade praticada por ela junto ao mercado, constituem os atos cooperativos. Os mesmos, no momento que envolvem cooperativa e cooperados e vice-versa, ou cooperativas associadas entre si, não podem ser considerados como operações de mercado, única explicação razoável para o termo legal (“não implicam operação de mercado”), o que em absoluto significa que uma cooperativa não realize, para viabilizar o ato cooperativo, operações de mercado.

São esses os atos que legitimam a substituição processual, os atos coope­rativos, apenas que o legislador, em relação a eles, ainda agregou outro requisito.

4.2 Interesse e Interesse Imediato

Carnelutti, em sua obra geral sobre processo civil, conceituava interesse como sendo toda a posição humana favorável à satisfação de uma necessidade, a razão existente entre o ser humano e um bem a ser por ele assumido.

José dos Santos Carvalho Filho, por outra vez, em obra especializada em Direito Administrativo, diferencia interessados diretos, como aqueles cuja órbita pode ser atingida de forma imediata pelo processo, e indiretos, aqueles que, mesmo não figurando diretamente, são suscetíveis de serem atingidos pelo desfecho ou desenvolvimento de um processo12.

12 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal: comentário à Lei nº 9784, de 1994. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 84.Doutrina – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 65

A transposição para o caso em estudo é fácil e permite o entendimen­to da dicção legal. O interesse direto é aquele no qual o cooperado estaria diretamente envolvido, sofrendo imediato prejuízo se não houvesse defesa judicial de suas posições. O indireto é aquele no qual a derrota da cooperativa somente repercutiria no seu patrimônio como sócio, no rateio de prejuízos do exercício, caso houvesse. Haveria prejuízo por tabela.

Praticamente, a forma de discernir uma espécie da outra seria a partici­pação direta do cooperado no negócio externo realizado pela Cooperativa, a ponto de ter legitimidade independente para questionar, ou ser questionado, em face de sua ação, ou omissão. Fora disso, nos outros casos, o interesse será indireto e a substituição processual não será possível.

A dúvida, caso haja, tem sido normalmente decidida pela jurisprudência, em favor da substituição, com o que se homenageia o princípio da economia processual, resolvendo em uma demanda o que seria um feixe de ações.

O importante a fixar é que o interesse sempre deve estar relacionado com as operações de mercado da cooperativa, não com os atos internos da relação estrita entre cooperado e cooperativa, mas com as operações que viabilizam esses atos.

4.3 Operação de Mercado

Toda cooperativa, como toda pessoa jurídica, pratica operações de mer­cado, ou seja, compra e vende e troca ou circula bens e serviços indispensáveis ao seu normal funcionamento perante terceiros. Naturalmente não é dessas operações que a Lei cuida, mas de algumas, aquelas que tenham, no bojo dos negócios jurídicos em que são executadas, atos de interesse direto dos seus associados.

Tais atos são aquelas operações de contrapartida que viabilizam, pra­ticamente, os atos cooperativos que cooperativa e cooperado, ou vice-versa, entre si, praticam. Sem eles, não haveria ato cooperativo, ou ao menos ato cooperativo de proveito econômico mensurável, caindo as cooperativas na prática hilariante do exemplo de Geraldo Ataliba.

Cabem aqui as exemplificações:

Agentes reguladores tomam decisões que cerceiam possibilidades le­gítimas de estipulação e cobrança de honorários profissionais de cooperados, nos contratos celebrados pela cooperativa em seu nome. A cooperativa terá legitimidade substitutiva para discutir com o agente regulador a legalidade da norma.Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 – Doutrina 6 6

Produtores rurais adquirem produtos químicos para lavoura através da sua cooperativa e descobrem, quando recebem os mesmos, sua alteração e imprestabilidade para o fim a que se destinam. A cooperativa poderá substitui-los para receber as perdas e danos decorrentes.

Planos econômicos governamentais estabelecem remuneração dimi­nuída quanto aos rendimentos de determinados investimentos realizados por cooperados através da sua cooperativa. Esta pode ingressar com ação para que sejam mantidas as condições iniciais.

5 Conclusões

As operações que admitem a substituição processual são aquelas nas quais o cooperado recebe e presta os serviços que corporificam os atos coope­rativos mediante a prática de um negócio, pela cooperativa, junto ao mercado, apto a viabilizar o próprio ato cooperativo.

A substituição somente cabe se os direitos defendidos tenham natureza coletiva, sejam difusos, coletivos, ou individuais homogêneos.

A legitimidade para a substituição é concorrente, admitindo a interve­niência do cooperado como legitimado concorrente.

A coisa julgada abarcará aqueles listados que estejam sócios da Coope­rativa na data da interposição.

A habilitação pela cooperativa pressupõe a previsão estatutária e auto­rização expressa, seja individual, seja por assembleia.

A legislação alterada, falando expressamente de operações de mercado, afasta exegeses quanto à desvinculação dessas dos atos cooperativos, o que em muito contribuirá para melhorar a exegese da LSC como um todo.

Leis muitas vezes são alteradas de modo que acabam perdendo sua unidade conceitual. Outras, atualizam, pelas necessidades da evolução dos tempos, seus princípios e valores, sem sacrifício, antes com reforço de sua identidade. A Lei nº 13.806, de 2018, classifica-se na última hipótese.

TITLE: Substitution of plaintiff in cooperatives.

ABSTRACT: This article deals with Law no. 13,806, of 2018, which by amending the Law of Cooperative Companies allows, in the events mentioned, the substitution of plaintiff of cooperatives in matters of direct interest of their members.

KEYWORDS: Cooperative. Substitution of Plaintiff. Subject Matter. Fundamental Rights.Doutrina – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Nº 92 – Set-Out/2019 67

6 Referências

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Recebido em: 25.06.2019

Aprovado em: 24.07.2019