Na tarde do último dia 29, o advogado Paulo Martins, sócio do escritório, palestrou no Seminário Internações Hospitalares e Home Care, no Auditório do Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD), em Porto Alegre. Na qualidade de Assessor Jurídico da Unimed Federação/RS, Martins falou sobre Home Care, atendimento domiciliar, no âmbito da saúde suplementar.

A Lei dos Planos de saúde (Nº 9.656) não possui nenhum dispositivo específico sobre o atendimento domiciliar. Mas o parágrafo 4º, do artigo 10° desta Lei, remete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a regulamentação de tal cobertura para planos de saúde.

Em relação ao home care, a ANS estabelece que a internação domiciliar se dá em substituição à internação hospitalar, ao contrário da assistência domiciliar, que não substitui a internação hospitalar. Em ambos os casos, a Agência prevê que a cobertura ocorra por previsão contratual ou por livre negociação entre as partes contratantes, não havendo obrigatoriedade de cobertura.

“Do ponto de vista da saúde suplementar, o maior problema enfrentado hoje é a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar”, destaca Dr. Paulo Martins. Segundo ele, a internação hospitalar não deve ser confundida com assistência domiciliar, em que familiares contratam uma pessoa para cuidar de idoso ou enfermo.
Na internação domiciliar o advogado esclarece que devem ser atendidas as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da LPS. Ou seja, se oferecer internação domiciliar ao beneficiário esta terá que ter as mesmas condições da internação hospitalar, tais como, enfermagem, alimentação, exames complementares, transfusões, sessões de quimioterapia, materiais utilizados, medicamentos, entre outros, conforme prescrição do médico assistente.
“Em alguns casos, não todos, a internação domiciliar evita complicações clínicas e reinternações desnecessárias, diminui o risco de infecções em ambientes hospitalares, proporciona maior qualidade de vida ao paciente, dependendo da patologia que ele enfrenta, podendo haver uma recuperação mais rápida em companhia de familiares e amigos”, lembra Martins.
Atualmente, os planos de saúde enfrentam uma contrariedade, admite o advogado, que talvez ocorra também no SUS, que é o abandono do paciente pela família na internação hospitalar, em decorrência de idade ou doença. O sistema Unimed possui vários hospitais próprios no Rio Grande do Sul, onde, por vezes, já registrou o problema, tendo que recorrer ao Ministério Público. “O home care, de certa forma, ajuda a resolver essa questão, além da vantagem de proporcionar menor custo benefício, se comparado à internação hospitalar, em hospital de padrão mais elevado, com hotelaria mais cara”, explica o advogado.
Quando há efetiva indicação do médico assistente, a auditoria médica do plano de saúde avalia as condições concretas para o home care, como por exemplo, se a família possui um cuidador, que é uma exigência para este tipo de atendimento, se o local suporta a instalação técnica necessária, quais os serviços e profissionais serão indispensáveis para tal. O que gera muitas vezes impasses e a judicialização na saúde suplementar, é a divergência técnica entre o pedido do médico assistente (leia-se, interesse da família) e a autorização do Médico Auditor da operadora, que é sempre em conformidade com a efetiva necessidade do paciente.
Quanto à assistência domiciliar, o problema é que “o paciente necessita apenas de um cuidador, de alguém que lhe dê o atendimento básico, alguém que fique ao seu lado e não um profissional da área da saúde. Porém, a família, seja porque não quer ou por não ter disponibilidade econômica para contratar um cuidador, tenta passar essa responsabilidade financeira ao plano de saúde”, relata Paulo Martins.
“O plano de saúde não foi contratado para atendimento de cuidador à família, mas foi contratado para dar o atendimento de saúde”, concluiu.