O advogado Paulo Martins palestrou no Seminário Rede de Atenção à Saúde Mental, que aconteceu no Auditório do Centro de Formação do Judiciário (CJUD), no último dia 28 de setembro. Discorreu sobre como a legislação vigente e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disciplinam a cobertura de tratamentos relacionados à saúde mental no setor da saúde suplementar.

Mesmo não havendo dispositivo específico que trate da saúde mental na Lei 9.656/98, que disciplina os planos de saúde, as operadoras devem cobrir o tratamento de doenças mentais. Isto porque, explicou o advogado, elas compõem a lista das doenças da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

A ANS especifica essa obrigatoriedade no rol de eventos e procedimentos realizados pelos planos de saúde, através da Instrução Normativa n° 428. De acordo com a Agência, a atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deve dar prioridade ao atendimento ambulatorial em consultório, deixando a internação psiquiátrica como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.

Todo e qualquer tratamento vai depender de uma das três modalidades de planos de saúde existentes: hospitalar, ambulatorial e global (que cobre tanto atendimento hospitalar, quanto ambulatorial).

No caso da saúde mental, não há um número limite de consultas com psiquiatra para qualquer beneficiário de plano de saúde ambulatorial. Já o número de sessões com psicólogo, psicoterapeuta e com terapeuta ocupacional variam de cobertura conforme a patologia do paciente, e as respectivas Diretrizes de Utilização Técnicas, cujas “limitações são impostas pela Câmara de Saúde Suplementar, que é composta por médicos e demais agentes de saúde, não sendo determinadas de forma administrativa pela ANS”, esclareceu Dr. Paulo Martins.

Na modalidade hospitalar, a cobertura integral das internações psiquiátricas é limitada em 30 dias. Após este período, as operadoras podem repassam até 50% dos custos aos beneficiários. “Esta coparticipação foi estabelecida pela ANS, como forma de evitar que a família do paciente o abandone no hospital psiquiátrico, porque o plano está pagando, como acontecia, em muitos casos, antes da criação desse fator moderador”, relatou o advogado.

A ANS prevê ainda cobertura de tratamento em hospital-dia, para doenças específicas, seguindo recomendações do médico assistente, inclusive para administração de medicamentos. “Este tipo de atendimento deve ser prestado por uma equipe multidisciplinar e visa substituir e proporcionar a mesma amplitude presente na internação convencional psiquiátrica”, concluiu.