Na segunda-feira, 12 de agosto, o sócio fundador do Escritório, Marco Túlio de Rose participou, em Brasília, do Seminário sobre Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no qual se debateram as principais inovações da Medida Provisória nº 881/19, sobre Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O doutor de Rose salienta a importância da participação do Escritório no evento, em face da atuação do mesmo em vários processos que envolvem regulação e sanção de agências reguladoras, nas quais as entidades atingidas, clientes do escritório, muitas vezes são envolvidas pelo evidente excesso do poder regulamentar e sancionatório. Neste sentido, ressalvada a matéria trabalhista que não foi objeto de estudos no Seminário, entendeu de Rose que várias das regras previstas na Declaração de Direitos, consagrando o abuso regulamentar por parte dos agentes do Estado, são positivas para quem “empreende honestamente e, muitas vezes, é atrapalhado pelo Poder Público”.

O evento ocorreu na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e iniciou com uma palestra do Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os três objetivos da Medida Provisória: garantir o empreendedorismo, limitar a regulação estatal e prestigiar a liberdade contratual, seguindo com mesas redondas presididas por ministros do STJ e com a participação de professores das universidades federais de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.