No dia 11 de abril do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou os enunciados de número (nº) 608 e 609. O primeiro trata de planos de saúde, editado em substituição à súmula cancelada nº. 469, e o segundo trata de cobertura securitária. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação para toda a comunidade jurídica.

O primeiro enunciado trata da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de planos de saúde e assim dispõe: “Súmula n°. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A referida súmula foi editada em substituição à Súmula n°. 469, de 2010, que assim dispunha: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Tem-se, por decorrência, que o novo enunciado do STJ excluiu da abrangência do CDC os contratos de planos de saúde firmados com as operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão. Antes da publicação da referida súmula, o STJ já tinha decisões que indicavam este entendimento, como por exemplo o Recurso Especial n°. 1.536.786/MG. Agora, esta orientação encontra-se pacificada.

Já a Súmula n°. 609, embora trate de cobertura securitária, igualmente incide na saúde suplementar. O enunciado diz o seguinte: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

O enunciado não diferencia muito daquilo que a Resolução Normativa nº. 162, da Agência Nacional e Saúde Suplementar (ANS) já disciplinava. O que ocorre é que, enquanto a norma da agência faculta a realização de exame médico quando da contratação do plano de saúde, a nova Súmula praticamente a torna obrigatória, na medida em que pacifica que, em a operadora optando por não a realizar, fica impedida de negar a cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente.

De acordo com a nova súmula, se a operadora não realizar o exame prévio à contratação do plano de saúde, a recusa da cobertura de securitária passa a caber, exclusivamente, nos casos em que consegue demonstrar que o segurado, ao omitir informação relativa à doença ou lesão preexistente de que tinha conhecimento, agiu de má-fé.