O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso interposto  pelo Escritório em defesa de operadora de plano de saúde daquele Estado. A decisão revogou a tutela de urgência concedida anteriormente à beneficiária de plano, que exigia da entidade o fornecimento imediato de medicamento para terapia imunobiológica intravenosa, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

O medicamento em questão é o VEDULIZUMABE (Etyvio) 300mg,. A beneficiária pretendia receber da operadora a medicação, mas foi comprovado que o tratamento não constava do contrato entre as partes. Inconformada, ela pediu não só a liberação do medicamento em caráter de urgência, como também indenização por danos morais.

A defesa da entidade, representada pelos advogados Paulo Martins e Augusto Franke Dahinten, apoiou-se na Lei nº 9.656/98, que desobriga os planos de saúde a fornecer medicamentos fora das diretrizes do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Sustentou que a medicação requerida é uma espécie de terapia que só tem cobertura pelos planos de saúde nos casos clínicos descritos em resolução normativa específica da ANS, condicionada ao atendimento da Diretriz de Utilização (DUT) n°65, o que não é o caso da patologia da autora.

As Diretrizes de Utilização (DUT) correspondem a critérios técnicos, baseados nas evidências científicas disponíveis, para que determinados procedimentos e eventos médicos tenham cobertura do plano de saúde. No entanto, nem sempre o Judiciário segue estas regras, explica o advogado Paulo Martins. Ao ignorar as regras da ANS, alerta o advogado. Paulo, o Judiciário contribui para fragilizar a autoridade da agência reguladora; fomentar a desarmonia dos Poderes, na medida em que permite que o Estado-Judiciário contrarie o Estado-Executivo;  consagra umna aplicação banalizada das normas de proteção dos consumidores; dispersa decisões individualistas, em detrimento do mutualismo, consequentemente estimulando a judicialização desenfreada e em manifesta contradição às regras normativas do próprio Poder Público.

Ao reconhecer a ausência de cobertura pelo não preenchimento das diretrizes de utilização exigidas pela ANS para determinado tratamento, a decisão prestigia as normas reguladoras e contribui para que a utilização das coberturas contratuais se dê de maneira técnica e eficaz, à luz das evidências científica e da Medicina Baseada em Evidência, conclui o advogado.