A Unimed Nordeste-RS obteve vitórias em duas ações judiciais, que isentaram a entidade da obrigação de cobrir procedimentos de fertilização in vitro. O método foi pleiteado por beneficiários, que tiveram suas solicitações negadas pela operadora. O advogado Augusto Franke Dahinten do escritório De Rose, Martins, Marques e Vione Advogados Associados, que presta assessoria jurídica à Unimed, atuou em ambos os casos, e defendeu que, de acordo com a Lei (9.656/98) e com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde não são obrigados a cobrir tal procedimento.

Na primeira ação (048/1.17.0002270-6), a parte autora, um casal, exigia a cobertura do plano de saúde para esta técnica, sob a alegação de que o marido estaria acometido por doença incurável, que os impediria de engravidar. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, por entender não haver obrigação dos planos de saúde a cobrirem tal procedimento. Os autores recorreram junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), mas não obtiveram êxito. Os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, não reconheceram o recurso. Desta forma, foi mantida a decisão anterior (Agravo de Instrumento n° 70074840018).

No outro processo (128/1.17.0000415-9), a autora, portadora de endometriose, alegou enfrentar dificuldades para engravidar e requereu o direito à fertilização in vitro, quantas vezes fossem necessárias, para viabilizar sua gravidez e tratar a doença. Alegou, ainda, se tratar de uma situação de urgência e pleiteou o reconhecimento liminar de sua pretensão. O juiz de primeiro grau, entretanto, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por reconhecer que este procedimento não está contemplado pelo contrato do plano de saúde. O juiz observou, além disso, que, de acordo com o laudo médico trazido pela parte autora, a fertilização in vitro se prestaria apenas à obtenção da gravidez, e não para o combate a sua doença. Insatisfeita, a autora interpôs agravo de instrumento junto ao TJRS. Os Desembargadores da Quinta Câmara Cível, que julgaram o caso, decidiram por unanimidade  manter a decisão original, reconhecendo que a Unimed não tem obrigação de fornecer cobertura para o procedimento de fertilização in vitro (Agravo de Instrumento n° 70074823923).