Você sofreu multa por infração de trânsito, entende que ela foi aplicada injustamente, mas, por qualquer motivo, pagou o valor da penalidade. Muitos entendem que, neste caso, não pode mais ser contestado, mesmo judicialmente, o mérito da penalidade, pois já teria ocorrido manifestação de vontade, qual seja o pagamento, incompatível com a inconformidade. Certo ou errado?

Errado. Quem diz isso é o Superior Tribunal de Justiça, última instância de discussão judicial de assuntos desta natureza. O pagamento de multa de trânsito não significa concordância com sua imposição, sendo que se houver vício de qualquer natureza, na criação, ou na própria emissão dos documentos que geram o ato administrativo da multa, isto poderá ser contestado.

Contestação administrativa, quando forem utilizados os pontos atribuídos ao motorista multado, para fins de suspensão de sua carteira de habilitação, hipótese na qual caberá a discussão sobre a multa que gerou os mesmos pontos.

Contestação judicial em qualquer hipótese.

Se você tiver uma situação dessas, procure um advogado. Ele saberá como lhe ajudar.