Cassio Vione e Marco Túlio de Rose

Há muito o instituto da união estável, também antes conhecido como união livre, vem ganhando espaço no ordenamento jurídico, em razão do crescimento dessa espécie de entidade familiar, em contraposição à redução do número de casamentos, propriamente ditos. Ocorre que a massificação das relações e a velocidade com que tudo ocorre nos dias atuais, em que pessoas convivem e se relacionam até mesmo de forma virtual, acabou por tornar, a solenidade do casamento e a burocracia que a ele são inerentes, um tanto quanto desprestigiados.

A equiparação da união estável à entidade familiar surgiu de forma expressa na Constituição Federal (CF) de 1988, que a elencou no parágrafo 3º do artigo (art.) 226, como espécie de família, assim como qualquer comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. A partir daí o legislador se viu obrigado a regulamentar as mais diversas hipóteses fáticas envolvendo a união estável, incluindo as  questões sucessórias.

O primeiro diploma legal a regular a questão foi a Lei nº 8.971/94, que praticamente mantinha o regime sucessório do companheiro previsto no Código Civil (CC) de 1916, então vigente, estabelecendo que o companheiro seria o terceiro na linha sucessória, atrás dos descendentes e ascendentes e teria direito ao usufruto e à meação em relação aos bens adquiridos na constância do convívio, tal qual o cônjuge. Logo em seguida, no ano de 1996, adveio a Lei nº 9.278, que ampliou a equiparação aos cônjuges, outorgando aos companheiros o direito real de habitação, antes previsto apenas para os casados sob o regime da comunhão universal de bens.

O advento do Código Civil de 2002, cujos trabalhos preparatórios foram realizados numa época bem distinta da atual, ocasionou severo retrocesso na condição sucessória do companheiro, na medida em que o cônjuge passou a ser considerado herdeiro necessário, o que não ocorreu com o companheiro que, ostentando a condição de herdeiro comum, poderia ser excluído desse rol por testamento. Do mesmo modo, o Código de 2002 não previu o direito real de habitação para o companheiro, tal qual previu para o cônjuge. Ainda por cima, de todas as modificações relevantes sob o aspecto do retrocesso, no tratamento do direito sucessório do companheiro, o que restou mais relevante foi a que ensejou a discussão travada no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do art. 1.790, do mesmo diploma legal.

O art. 1.790 dispõe que o companheiro só participaria da sucessão dos bens deixados pelo sucedido, caso tivessem sido adquiridos onerosamente na vigência da união estável, sempre concorrendo com filhos, quer comuns ou não, e, o que é pior, teria apenas direito a um terço da herança, caso o sucedido deixasse outros parentes, como os colaterais até o quarto grau, como um primo ou tio avô.

Assim, no caso de falecimento de um dos cônjuges, falando de casamento formalizado, estando o casal amparado, por exemplo, pelo regime da comunhão parcial, o sobrevivente seria herdeiro em relação aos bens exclusivos do falecido, sem prejuízo da meação relativa aos bens adquiridos na constância do casamento.  No entanto, se o casal mantivesse apenas união estável, o sucessor teria direito apenas à meação do que fora adquirido na constância da convivência, a título oneroso, sem direito à herança em relação àquilo que pertencia exclusivamente ao outro.  Em suma, na comparação do direito do companheiro (art. 1.790) com o direito do cônjuge (art. 1.829) o quinhão daquele sempre seria muito inferior ao deste.

A doutrina passou a criticar severamente a disposição, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, na medida em que a CF não impunha distinção à família formada pela união duradoura entre homem e mulher daquela oriunda do casamento.  Ações passaram a discutir na Justiça, tal diferenciação, até que aportou no STF o recurso extraordinário nº 878.694-MG, interposto por companheira de falecido que não deixou nem ascendentes nem descendentes, apenas irmãos, com quem a autora da ação deveria dividir a herança, obtendo apenas um terço do monte partilhável.

Após longo julgamento, o STF finalmente concluiu a análise do recurso que culminou com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CCl em vigor. Restou assentado o entendimento de que o mencionado dispositivo legal vai de encontro ao princípio da igualdade das famílias, consagrado no art. 226 da Constituição de 1988, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e, principalmente, da vedação ao retrocesso, considerados os avanços legislativos acerca do tema, antes mencionados.

Sob o ponto de vista prático, a Suprema Corte estabeleceu que o seu entendimento devesse ser aplicado aos inventários judiciais já em curso, mas sem sentença de partilha transitada em julgado, bem como nos inventários extrajudiciais em que não tivesse havido a lavratura da escritura pública de partilha. Ainda esclareceu que o entendimento só poderá ser aplicado aos casos em que a sucessão tenha sido aberta a partir de 11 de janeiro de 2003, início da vigência do CC.

A novidade jurídica, mais uma afirmação do chamado Direito Civil Constitucional, em que princípios previstos na Lei Maior revogam normas previstas em leis de hierarquia inferior, suscita, como é natural, uma série de novas questões, envolvendo o regime sucessório de cônjuges e companheiros e as responsabilidades patrimoniais, destes, enquanto existente a união estável. Sem prejuízo de esgotar o assunto, destacamos alguns.

A primeira diz respeito ao contido no art. 1.845 do CC (“são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”). Naturalmente, ingressaria no rol dos herdeiros necessários, o companheiro ou companheira. Consequentemente, os artigos seguintes, 1.846 a 1.850, passam a ter a interpretação ampliada no que condiz com as restrições à doação, as restrições às livres disposições estatutárias, igualmente abrangendo a legítima da (o) companheira (o)  e a extensão aos partícipes da união livre das hipóteses de rompimento do testamento  casos previstos no art. 1.974).

A segunda se relaciona com a obrigação do convivente de trazer à colação os bens recebidos antecipadamente (arts. 2.002 a 2.012 do CC), pena de serem  considerado sonegado, caso isso igualmente seja reconhecido ao cônjuge.

A terceira questão, de bem mais fácil conclusão, condiz com o direito real de habitação. Já estava ele previsto à (ao) companheira (o) supérstite desde a Lei nº 9.278 de 1996, mas havia quem sustentasse, embora de forma minoritária na doutrina e na jurisiprudência, que o art. 1.831, do CC, por ser lei posterior e somente reservar este direito ao cônjuge, teria revogado tal outorga. O entendimento majoritário fica agora placitado com a decisão do STF, ainda que não relacionada diretamente com o dispositivo, pois é razoável cogitar que  o conteúdo decisório aludido prevalecerá de modo a tornar o trato dos regimes de convivência familiar equânime em todos os seus aspectos, não apenas naquele constante do art. 1.790, CC.

Uma última questão deve servir de alerta na prática cotidiana dos negócios, notadamente aqueles envolvendo a compra e venda de bens imóveis. Como se sabe, havendo casamento formalizado, deve o vendedor (ou promitente vendedor), apresentar a chamada outorga uxória, que é o consentimento, comprovado pela assinatura do cônjuge na promessa ou no contrato de venda. Perquire-se: levando em conta a existência de igualdade sucessória, não será prudente formular a mesma exigência existindo união estável?

A cautela jurídica é um princípio básico na boa orientação dos negócios, razão pela qual aconselharíamos que tal se fizesse. Neste sentido, seria de boa prática perquirir o vendedor se ele participa de uma união estável, no caso negativo colher sua declaração no próprio documento que formaliza o negócio jurídico e, no positivo, igualmente exigir a assinatura da (o) companheira (o). Paralelamente a esta questão, a qualificação do integrante de uma união estável, como tal, começa cada vez mais a se impor, enquanto elemento importante para a segurança jurídica.

Ao que se vê, a questão da sucessão envolvendo cônjuges e companheiros foi tratada de forma infeliz pelo CC de 2002, o que gerou dúvidas e interpretações dissonantes no  âmbito do Judiciário e da doutrina. Problemas decorrentes do imenso retardo na discussão de uma lei que, já como anteprojeto, estava envelhecida diante da evolução dos costumes sociais.