Por Matheus Demczuk

A influência do Estado sobre as transformações econômicas é de fundamental importância, mormente em relação à regulamentação, que tem por fim assegurar confiabilidade e segurança ao mercado financeiro brasileiro.

As criptomoedas fazem parte dessas modificações econômicas e dizem respeito a criptoativos, isto é, tokens digitais e criptografados, utilizados como moedas digitais ou virtuais. As criptomoedas independem de autoridade central, possuindo alcance global, tendo em vista que opera, sobretudo, em ambiente virtual.

A Receita Federal assim define os criptoativos (IN nº 1.888/19):

Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;

Há, atualmente, entre cinco e seis mil criptomoedas, quantidade e volume de ativos que indicam a urgência de regulamentação dos ativos, conferindo segurança jurídica para relações de pagamento realizada através deste meio.

O Banco Central do Brasil (BACEN) – Comunicado BCB nº 31.379/17, a Receita Federal do Brasil (RFB) – IN RFB nº 1.888/19, e a Comissão de Valores Imobiliários – Ofício Circular nº 01/2018, estão atentos e já se manifestaram, em algumas oportunidades, sobre as criptomoedas. No entanto, não há, formalmente, uma regulamentação sobre as operações, estando, os criptoativos, ainda, fora do âmbito do Sistema Financeiro Brasileiro.

O que se verifica, hoje, é uma preocupação governamental brasileira em relação à fiscalização das operações realizadas, que determina, por exemplo, que os utilizadores das moedas digitais remetam informações sobre operações com criptoativos à Receita Federal, a depender de determinados critérios.

Do ponto de vista legislativo, tanto no Senado, quanto na Câmara dos Deputados, há projetos de lei que objetivam a criação de Leis acerca da inserção das moedas digitais no mercado financeiro brasileiro, bem como sobre as formas de aceitação como meio de troca e pagamento e a criminalização do seu uso fraudulento (exemplos PL 4207/2020 – Senado e PL 2303/2015 – Câmara dos Deputados).

A ausência de delimitação concreta demonstra a necessidade de se debater e decidir sobre fatos que já são do cotidiano, como as criptomoedas, principalmente para formalizar a sua aceitação, conferindo segurança aos seus utilizadores e à economia brasileira, prevenindo, também, as possíveis fraudes e evasões fiscais porventura decorrentes da sua utilização.