Por Bruna Basso

O Estado de Santa Catarina apresentou denúncia contra dois administradores de uma empresa de telefonia, por supostamente fraudarem a fiscalização tributária, cujo crime está previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, a Lei que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Os acusados possuíam os cargos de diretor de finanças e diretor-presidente da empresa e foram denunciados por supostamente sonegarem o ICMS, no montante de R$ 1.945.752,41, porquanto teriam deixado de contabilizar determinados planos de telefonia, considerando-os como isentos de tributos.

Contra a denúncia, os acusados apresentaram habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), alegando que a acusação não teria comprovado a autoria da conduta delituosa, a ensejar a responsabilização penal. O TJSC confirmou o recebimento da denúncia, sustentando que a defesa dos acusados não trouxe provas irrefutáveis quanto à inocência deles, ônus que lhe incumbia, consoante trecho da decisão:

“Obviamente que a responsabilização penal de ambos depende de instrução probatória, pois dado o tamanho da empresa, é possível que se prove que a ação de fraudar o fisco foi praticada por algum outro funcionário da empresa sem o conhecimento dos administradores.

Entretanto, sem que a defesa traga provas irrefutáveis da inocência dos pacientes, é impossível trancar a ação penal e tolher o direito do Ministério Público de produzir as provas a respeito das imputações descritas na denúncia, pois a acusação está pautada em indícios suficientes da autoria.

Para constar, a exordial está escorada em notícia-crime realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, a qual traz diversos documentos que indicam para a responsabilização dos acusados.”

Esse entendimento foi modificado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto deste ano, quando do julgamento do RHC nº 132.900. O Ministro Sebastião Reis Júnior, através de voto-divergente, assentou que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, para que haja responsabilização penal da pessoa física, deve ser demonstrado o vínculo desta com a conduta delituosa. Para o Ministro, no caso em questão, atribuiu-se aos acusados a conduta de promover a redução de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina, limitando-se a denúncia a indicar os cargos por eles ocupados na empresa, sem descrever qualquer conduta ou fato que os interligasse, minimamente, ao delito nela indicado.