O Supremo Tribunal Federal, em 12 de março deste ano (2021), julgou a ação denominada
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Partido Democrático
Trabalhista, contra as decisões de Tribunais que, inúmeras vezes, absolviam feminicidas
(assassinos de mulheres) com base na tese de ‘legítima defesa da honra’, validando veredictos
do Tribunal do Júri.

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