(LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020)
Em dezembro de 2020, foi sancionada a lei que altera a previsão do Código Penal acerca da
definição de denunciação caluniosa. A nova lei, embora mantenha o crime e a conduta
praticada, amplia os seus âmbitos de incidência, através da instauração de inquérito policial,
de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo
disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa, como estipula a nova
redação.

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