Por Lucas Couto

Lei nº 14.313/2022

No fim de março do presente ano, restou sancionada pelo presidente da república a Lei nº 14.313/2022, que possibilita ao Sistema Único de Saúde (SUS) a utilização de medicamentos sem qualquer aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O debate na sociedade, sobretudo na área da saúde, acerca da prescrição de medicamentos e produtos novos, é, e sempre foi, um ponto de bastante polêmica, tanto pela questão relacionada ao alto custo de novas tecnologias, onde a indústria farmacêutica costuma cobrar valores elevados, como pela demora da ANVISA no processo de incorporação delas.

O SUS, responsável pela saúde pública no país, sempre dependeu do aval da ANVISA para garantir o fornecimento de qualquer procedimento e medicamento, como dispunha a Lei nº 8.080/1990, sendo vedado qualquer custeio sem o devido respaldo da agência reguladora.

Com nova Lei nº 14.313/2022, recém sancionada, tal dever de observância perante a agência responsável já não é mais absoluto, uma vez que a redação da norma permite a prescrição de produtos via SUS, através da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), condicionando para tal a demonstração de evidências científicas sobre a eficácia e segurança ao paciente.

Assim, nota-se que a ANVISA deixa de ser a única responsável pela avaliação clínica de produtos e medicamentos a serem usados no Sistema Único de Saúde, o que sempre foi um ponto de crítica dos especialistas, em razão da burocracia exigida pela agência para a incorporação e autorização de procedimentos, remédios e demais tecnologias a serem implementados na saúde pública do país.

A CONITEC, criada em 2011, tem como função primordial a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia no âmbito do SUS, sendo reconhecida mundialmente por seu trabalho, de modo que a criação da Lei nº 14.313/2022 antecipa ao usuário da saúde pública no país o acesso ao que há de mais novo no setor da saúde, levando sempre em consideração a prática de uma medicina baseada em evidências e segurança tecnológica, juntamente de uma avaliação econômica frente ao que já existe disponível no mercado.