Por Marco Túlio de Rose

Repercute nacionalmente a decisão lavrada na ação civil pública nº 0020043-80.2021.5.04.0261, ainda que em primeira instância, tendo em vista se tratar de decisão inédita na Justiça do Trabalho brasileira.

Através dela, um Sindicato de Empregados acionou uma empresa, com base na LGPD, alegando que:

a) a empresa compartilhava os dados dos empregados com outros controladores e operadores sem as cautelas necessárias;

b) que esse compartilhamento era pela Internet, em desatenção ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014), não respeitando o direito à imagem, intimidade e privacidade;

c) não informava como os dados pessoais são tratados;

d) não informa quem é o encarregado dos dados pessoais na mesma empresa.

A empresa se defende dizendo que coleta dados apenas para registros oficiais, que não os compartilha com terceiros e que está desobrigada de manter um encarregado, ao menos enquanto não houver regulamentação legal.

A sentença condenou a empresa a:

a) indicar nominando o encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

b) informar quais as medidas de segurança, técnicas e administrativas, está tomando para proteger os dados pessoais dos seus empregados; e

c) comprovar o cumprimento dessas obrigações em noventa dias, pena de multa diária de mil reais.

Todos os demais pedidos foram rejeitados, sendo que a decisão, cautelosa, constitui importante precedente na área trabalhista, sobre as repercussões da legislação de proteção de dados pessoais.