Por Andressa Köhler

O direito de imagem constitui garantia fundamental, protegido tanto pelo artigo (art) 5º, inciso X, da nossa Constituição Federal, quanto pelo Código Civil, em seu art. 20.  A utilização ou exposição já eram proibidas caso atingissem a honra, boa fama, a respeitabilidade ou se destinassem para fins comerciais.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a imagem do titular, tida como dado biométrico, passou a ser considerada dado pessoal sensível, recebendo tratamento especial, passível das punições previstas nesta Lei.

Desta forma, para uso da imagem de uma pessoa, necessária a coleta de seu consentimento ou enquadramento em uma das hipóteses legais de tratamento previstas no art. 7º da LGPD, como, por exemplo, no caso de proteção da vida, tutela da saúde e garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, cumprimento de obrigação legal pelo controlador (detentor da imagem), exercício regular de direitos.

Cumpre esclarecer que esta autorização não precisa, necessariamente, ser escrita e assinada, podendo ser através de declaração por vídeo, mensagens em redes sociais ou qualquer outra forma que reste cristalino que a pessoa fotografada está ciente e de acordo com a divulgação da imagem.

Há duas circunstâncias em que não é necessária a autorização para o uso da imagem:

1) quando a imagem for utilizada para fins exclusivamente informativos e jornalísticos;

2) quando o registro ocorrer em lugar público, desde que o foco da imagem não esteja em uma única pessoa, mas sim no público ali presente.

                                      Sendo assim, imprescindível a cautela quando da utilização ou guarda de imagens de outrem, tanto para garantir a segurança da informação, quanto para verificar se há autorização ou enquadramento legal para sua utilização.