Por Marco Túlio De Rose

A decisão do Superior Tribunal de Justiça, quanto à taxatividade do rol de procedimentos previsto em Lei como balizador da cobertura obrigatória dos planos de saúde suplementar, já desencadeou uma reação irracional, principalmente de alguns serviços jurídicos que se especializaram em obter medidas liminares para atendimentos que ora haviam sido rejeitados de ser incluídos na mencionada relação, ora não contavam com testes, nem mesmo com literatura científica que demonstrasse sua eficiência.  Esses serviços, via de regra, por “pura coincidência”, eram sempre mais caros, alguns deles alcançando valores que se contam na casa dos milhões.

                               Sob o lugar comum do direito à vida e do “direito divino de qualquer diagnóstico” desacompanhado de evidência científica,  a queda do “rol que não servia para nada” está sendo deplorada como sendo o fim da saúde suplementar e o início de uma era de lucros desarrazoados pelas operadoras de saúde suplementar.

                               Os que apregoam essas apocalípticas profecias esquecem de dizer duas coisas que também são verdade.

                               Também é verdade que os planos de saúde não têm as responsabilidades da cobertura universal que a Constituição Brasileira deixa ao encargo exclusivo do Sistema Único de Saúde. A extensão da cobertura do SUS não é a mesma da Saúde Suplementar, que é prevista, constitucionalmente, como um serviço privado, ainda que fortemente regulamentado. Esse serviço privado tem a natureza de um seguro e não existe seguro para riscos que não podem ser quantificados, como é o caso dos tratamentos inovadores que a cada dia proliferam (mesmo que alguns não passem de velhos tratamentos revigorados embora não passem, no dizer espirituoso de Aliomar Baleeiro, de vinho velho em barril novo).

                               Também é verdade que os custos dessas “inovações” imprevistas, quando impostos pelo ativismo judiciário para as operadoras, acabam sendo enfrentados, pela natureza mutual de qualquer seguro ou plano de saúde, pela massa de segurados,  principalmente os novos contratantes, o que elitiza os planos de saúde e perigosamente impede a renovação do seu contingente de beneficiários com o ingresso dos mais jovens.

                               Essas verdades são certas, pois se baseiam em normas legais e em projeções estatísticas atuariais que teimam em contrariar, com dados exatos, previsões empíricas, destituídas de qualquer evidência, que tentam fazer das palavras de uma lei um amontoado de expressões sem sentido.