Por Dr. Vinícius Marques

O dia 27 de julho é conhecido como o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data se tornou oficial em 1972, quando foi regulamentada a formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho, resultando na publicação das Portarias nº 3236, que instituiu o Plano Nacional de Valorização do Trabalhador, e nº 3237, que tornou obrigatórios os serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho em todas as empresas com mais de cem funcionários.

Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho (…), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.  Ainda, as doenças profissionais e/ou ocupacionais se equiparam a acidentes de trabalho.

A Organização Mundial da Saúde – OMS reconhece como direitos dos trabalhadores o completo estado de bem-estar físico, mental e social, reconhecendo uma associação direta entre a qualidade de vida e a saúde da população trabalhadora.

Nesse sentido, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, garantindo um ambiente laboral seguro e saudável, por meio do uso correto de equipamentos de segurança, realização de exames médicos periódicos e a implantação do Plano de Prevenção de Riscos Ambientais, entre outros.

Com a universalização da proteção à saúde, a Organização Internacional do Trabalho estipulou metas a serem cumpridas pelos signatários, tais como a prevenção de acidentes e os dados à saúde derivados do trabalho e a redução das causas dos riscos inerentes ao meio ambiente do trabalho (Convenção 155 da OIT). Ainda, no âmbito da OIT, pela Convenção 161, a OIT tornou obrigatório para os empregadores o desenvolvimento de serviços de saúde no trabalho com funções basicamente preventivas, como requisito indispensável para se constituir e se manter um ambiente do trabalho seguro e salubre, com o devido resguardo da saúde física e mental durante a atividade laboral.

Na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho, o empregador deve comunicar o fato ao INSS por meio da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Ainda que não haja a emissão do documento por parte da empresa, não há impedimento de ser reconhecido pela Perícia Médica do INSS o acidente do trabalho, caso verificada a existência de nexo técnico epidemiológico entre a patologia e o trabalho. 

Importante política pública de prevenção ao acidente do trabalho, se concretiza nas ações regressivas a serem propostas pelo INSS nas hipóteses em que constatada negligência das empresas na implementação de proteção individual ou coletiva, na forma do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Além disso, a quantidade de acidentes de trabalho possui relação direta com o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho, percentual a ser fixado que incide sobre a folha de pagamento para custear os benefícios sociais decorrentes dos acidentes do trabalho (Seguro Acidente do Trabalho), vinculado ao risco da atividade econômica.

Assim, o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho serve para conscientizar trabalhadores e, também, para que as empresas analisem seu histórico de acidentes de trabalho e busquem aprimorar suas medidas de segurança, objetivando reduzir e eliminar eventuais riscos existentes no ambiente laboral, como medida de proteção social do trabalhador, mas também de redução de custos e minimização de riscos financeiros decorrentes da responsabilidade pela manutenção do meio do ambiente laboral seguro e saudável.