Por: Vinícius Lima Marques

Com o inicio da vacinação contra a Covid-19 no Brasil, em observância às diretrizes do plano nacional de imunização, emergiram discussões sobre a possibilidade de as empresas exigirem que seus funcionários se vacinem, sob pena de aplicação de penalidades inclusive o rompimento por justa causa.

A Lei 13.979/20, que dispôs sobre as medidas dea emergência de saúde pública decorrente do surto da Covid-19, previu a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas (art. 3º, III, ‘d’).

O Supremo Tribunal Federal, provocado sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação, reconheceu que o Estado poderia determinar a obrigatoriedade e impor restrições àqueles que se recusassem à imunização, vedada a vacinação forçada (ADI 6586).

Nesse mesmo sentido, o Ministério Público do Trabalho se posicionou pela demissão por justa causa de trabalhadores que, sem justificativa médica documentada, se recusassem a tomar o imunizante.

Há clara tendência  no sentido de que nenhuma convicção política, filosófica ou religiosa possa prevalecer sobre o direito da coletividade, que se sobrepõe ao individual, na luta comum contra o vírus da Covid-19. Se ao empregador, enquanto ator social, é imputada a responsabilidade pela manutenção de ambiente do trabalho saudável, ao empregado, cabe se imunizar, salvo recomendação médica em contrário, observadas as recomendações técnicas das autoridades sanitárias.

Entendendo não serem legítimas escolhas individuais que comprometam a salubridade da coletividade, há várias decisões de magistrados trabalhistas confortando medidas empresariais de demissão por justa causa de empregados que, sem justificativa médica, recusam-se à vacina.