LGPD em processo

          A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou a condenação de uma concessionária do serviço de metrô da capital do Estado, que foi solicitada numa ação promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa, sem o consentimento dos seus usuários, utilizava as imagens captadas pelas câmeras de segurança, para fins publicitários e comerciais, entre estes a formação de algoritmos detectando as características dos consumidores dos serviços, sem que houvesse sequer a comunicação do fato, muito menos a autorização dos últimos. 

          Além de ser impedida de utilizar qualquer forma de identificação dos usuários da linha, a fornecedora do serviço foi condenada a quinhentos mil reais por dano coletivo.