Direitos Humanos são Fundamentais

          A Lei federal 14.583, de maio de 2023, tornou obrigatória a difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e seus protocolos adicionais e no Estatuto da Pessoa Idosa.

          Conforme seu artigo 4º, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ser exibidos trechos desses documentos.  

          Uma Lei importante para demonstrar que os direitos fundamentais e os direitos humanos não são políticas de governo, mas política de Estado.