PROJETO (1.904/2024) IGUALA CRIMINOSO E VÍTIMA

Por Fabiana Boeira Nystron (OAB/RS 61.836) e Andreza Calazans (Estudante de Direito)

09/07/2024 às 11:02

PROJETO (1.904/2024) IGUALA CRIMINOSO E VÍTIMA
Uma análise referente ao Projeto de Lei nº 1.904/2024, equiparando o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao cri