De Rose Advogados tem ganho de causa em processo junto TST

   A De Rose Advogados acaba de celebrar a vitória em uma causa junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), fazendo valer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 1046 da Repercussão Geral, que fixou a tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 

   Na visão do advogado e sócio da De Rose, que atuou no caso, Dr. Vinícius Lima Marques, a referida tese valida norma coletiva que trata da autorização para trabalho em ambientes insalubres sem a necessária autorização do TEM, pois não viola o patamar civilizatório mínimo previsto na Constituição Federal.

 A discussão envolve a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo e inclusão do art.611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017.  “Foi uma decisão importantíssima”, finaliza Dr. Vinícius Lima Marques.