Nova lei amplia acessibilidade e garante comunicação inclusiva

     Recentemente, restou sancionada a Lei nº 15.249, que representa um avanço importante na legislação brasileira voltada à acessibilidade. Seu objetivo central é garantir que pessoas com necessidades complexas de comunicação tenham meios adequados para interagir em espaços públicos.

    Para isso, a lei altera dispositivos da Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A principal inovação é a obrigatoriedade da instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em locais públicos e abertos ao público. Esses sistemas incluem recursos simples, como pictogramas, pranchas de comunicação e símbolos visuais, que facilitam a interação.

   A medida beneficia diretamente pessoas com deficiência intelectual, autismo, paralisia cerebral, afasias e outras condições que dificultam a comunicação verbal.

    A lei amplia o conceito de acessibilidade, mostrando que não se trata apenas de rampas e elevadores, mas também de garantir o direito à comunicação. Com isso, fortalece a inclusão social, permitindo que mais pessoas participem plenamente da vida comunitária e cidadã.