A caracterização da 'fraude à licitação' como crime formal
28/04/2021 às 13:32
Em fevereiro deste ano, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja especialidade é a
matéria do direito penal, editou a Súmula nº 645, que caracteriza a ‘fraude à licitação’ como
crime formal, conforme enunciado:
"o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do
prejuízo ou da obtenção de vantagem".
Leia na íntegra: