Saúde mental é direito fundamental

Por: Mariana Ribeiro

Recentemente, em abril deste ano, uma questão delicada trouxe novamente para o debate os direitos fundamentais envolvendo instituições psiquiátricas. Em audiência promovida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Brasil foi questionado a prestar contas sobre cumprimento de sentença do caso Ximenes Lopes.

A incidência de violações aos direitos humanos em unidades especializadas em saúde mental teve como símbolo o episódio envolvendo o jovem Damião Ximenes Lopes, que dá nome ao caso em questão. No ano de 1999, internado numa casa de repouso no Ceará com o diagnóstico de depressão grave, Damião faleceu após ser submetido a torturas e condições degradantes. Fundadas com base em legislações antigas, em época de ainda pouco conhecimento acerca de saúde mental e suas consequências, muitas destas instituições incorreram em equívocos no tratamento dispensado aos pacientes.

Após o ocorrido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) iniciou a tramitação do processo, condenando o Estado Brasileiro, em 2006, a pagar indenização à família e a implementar programas de capacitação para trabalhadores da saúde mental – o que ainda não foi plenamente cumprido.

Com grande repercussão, o caso deu origem à criação da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre as diretrizes de proteção e direitos de pessoas em sofrimento mental, principalmente em relação às tutelas do Estado e entes públicos. Com o passar dos anos, porém, houve retrocessos, precarização no atendimento e no incentivo de políticas públicas de acompanhamento e fiscalização das práticas de saúde mental respeitando os direitos fundamentais, conforme apontam órgãos como Mecanismo Nacional e Prevenção e de Combate à Torturam, Associação Brasileira de Saúde Mental, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público do Trabalho.

Na audiência realizada, a Corte propôs a criação de uma “mesa de diálogo” entre os envolvidos para o desenvolvimento de mecanismos de controle acerca do tema.

Esta coluna é inspirada no trabalho desenvolvido pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Brasil - MJDH. No YouTube do Movimento estão disponíveis conteúdos como o Projeto Marcas da Memória, seminários, entrevistas e ações do grupo. Acesse:

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