ESCRITÓRIO VOLTA A PARTICIPAR DE LEADING CASE NO STJ

                        A recomposição por faixa etária dos planos de saúde, apesar da redação ambígua do Estatuto do Idoso, não só é possível como alcança tantos planos individuais, quanto planos coletivos.

                        O Superior Tribunal de Justiça, no dia 23 de março, assim decidiu, julgando vários recursos sobre o mesmo assunto, compondo o Tema nº 1016 de recurso repetitivo, o que significa que tal decisão será vinculativa para todos os tribunais do País.

                        A validade do reajuste fica condicionada a:

                        a) previsão contratual;

                        b) respeito às normas dos agentes reguladores, especialmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar e

                        c) observância para que não sejam aplicados percentuais fora do razoável e aleatórios (sem critério técnico objetivo).

                        O doutor Marco Túlio de Rose participou do julgamento, como recorrente em agravo interno em agravo de instrumento de recurso especial, contra decisão desfavorecendo a Unimed Nordeste RS, proferindo sustentação oral em prol da tese que culminou vencedora.