Sancionada Nova Lei de Proteção à Mulher

            Em abril recente, restou sancionada a Lei nº 14.541/23, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

           Infelizmente, a violência praticada contra as mulheres é um fato perturbador na sociedade, repleto de medo e omissão da vítima em expor esse abuso, o que demanda um suporte e uma política voltada a proteção, possibilitando um efetivo combate em defesa das mulheres.

           Dados da plataforma “Violência Contra as Mulheres em Dados” apontam que, no Brasil, 26 mulheres sofrem agressão física, a cada hora; 3 mulheres são vítimas de feminicídio, por dia; uma menina ou mulher é estuprada a cada 10 minutos; e 81% das mulheres não procuram nenhum serviço de atendimento após o estupro, o que demonstra o tamanho da covardia praticada e a necessidade de uma atenção urgente do poder público.   

         O fato de ser mulher no Brasil gera medo e insegurança, o que não pode acontecer em qualquer circunstância, sendo vergonhoso os dados indicados.

         Assim, a nova lei busca ampliar e facilitar o acesso à mulher, de forma a combater todos os abusos sofridos, através de um atendimento acolhedor, com policiais, de preferência do sexo feminino, devidamente treinados a dar esse suporte e apuração mais célere para as devidas providências.

        De acordo com a lei sancionada, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.