Sancionada Lei Para Inclusão de Dados Étnico-Raciais

Em abril desse ano, restou sancionada a Lei nº 14.553/23, que dispõe sobre informações étnico-raciais no mercado de trabalho.

Com o intuito de possibilitar políticas públicas de igualdade, a nova lei alterou a Lei nº 12.288/20, denominada Estatuto da Igualdade Racial, de modo que a documentação trabalhista, tanto na esfera privada como no serviço público, deverá possibilitar ao trabalhador a indicação do segmento étnico e racial, conforme o critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.

Essa determinação legal visa uma avaliação pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a ser realizada a cada cinco anos, onde será analisado o percentual de ocupação desses segmentos étnicos e raciais, conforme programa da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, identificando, assim, a diversidade no mercado de trabalho e seus respectivos setores, seja no privado como no público.

A desigualdade no Brasil atingiu números alarmantes nos últimos anos, sobretudo a racial, sendo que a Lei nº 14.553/23 pretende reduzir esses números, que é o que pretendo o governo federal nessa iniciativa resultante do projeto de lei do deputado federal Vicentinho (SP).