Somos de parecer – editorial escrito pelos sócios

Os episódios da prisão de um Deputado que injuriou membros do Supremo Tribunal e preconizou a derrubada da ordem democrática brasileira deixou algumas dúvidas sobre as quais os juristas que prezam esse nome não podem deixar de se manifestar.

Alega-se em defesa dos disparates cometidos pelo Deputado três princípios constitucionais.

a) a livre manifestação de pensamento;

b) a ausência de flagrante delito, impedindo a prisão; e

c) a inviolabilidade parlamentar por opiniões, palavras e votos.

As duas primeiras alegações não iludiriam um acadêmico de Direito dotado de conhecimentos básicos de Direito Constitucional e razoabilidade interpretativa.

A liberdade de manifestação de pensamento não dá a ninguém o direito de expressar-se cometendo calúnias, difamações ou injúrias (penalizadas pelo Código Penal), ou a propaganda de processos violentos e ilegais para obstrução da ordem política (Lei de Segurança Nacional).

A livre expressão significa a ausência de censura prévia, mas uma vez cometido o delito pela expressão, naturalmente responsabilizado deve ser o seu autor.

O flagrante, de outro lado, nos nossos dias, não pode ser interpretado como se interpretaria ao tempo do Código Penal, para dizer que a ofensa publicada em rede social somente seria capaz de flagrante se detido o ofensor no exato momento em que publica. Tal fato é absurdo e vem sendo combatido por inúmeros magistrados e juristas. O Código de Processo Penal também considera prisão em flagrante aquele que é detido logo após haver cometido o crime, como muito bem salientou o Ministro Barroso ao votar, com fundamentação um tanto distinta, com o Ministro Relator que decidia pela prisão em flagrante.

Restaria a circunstância de ser o criminoso um deputado e a Constituição o considerar inviolável por opiniões, palavras e votos. A conhecida inviolabilidade parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal, não hoje, mas de há muito, vem estabelecendo um limite ao direito de inviolabilidade do parlamentar. Entende que esta inviolabilidade deve estar estritamente conectada com a atuação parlamentar, atuação que naturalmente pressupõe conformidade com a ordem jurídica.

Em se tratando de opinião e palavras naturalmente a relevância do discurso é que justificará a apreciação judicial sobre a transgressão, ou não, da inviolabilidade parlamentar, sendo razoável admitir que na dúvida vale o preceito constitucional.

O caso, no entanto, não é este. O Deputado preso é de há muito porta-voz de um grupo que vem ameaçando, sucessivamente, o Supremo Tribunal, não quando ele deixa de cumprir tempestivamente com sua função (o que muitas vezes acontece), mas, principalmente, quando ele exerce seu poder de intérprete autorizado da Constituição. Tem-se, neste sentido, um arauto de expressivo grupo que faz da intolerância política a sua trincheira permanente de guerra.

Nosso opinião, aqui, não é propriamente nossa. Pedimos emprestado de John Rawls, no seu clássico “A Teoria da Justiça”, quando o mesmo analisa se a ordem democrática deve ter ˜tolerância ao intolerante˜.

Pergunta ele, ao início de sua exposição, se há fundamento para que o intolerante possa defender-se de não ser tolerado. A resposta é negativa e lógica: “uma seita intolerante não tem título para queixar-se, quando lhe for negada liberdade, se se presumir que alguém não tenha título para objetar a conduta dos outros, que estiver de acordo com os princípios que usaria em circunstâncias similares˜.

Segue, o renomado filósofo do Direito indagando se é motivo para um tolerante ser intolerante com um intolerante, pelo fato deste ser como é. Responde magistralmente que, pelo menos numa circunstância, esse comportamento é razoável: quando a intolerância for necessária para a própria segurança. Diz o Mestre: “a justiça não requer que os homens devam permanecer ociosos, enquanto outros destroem a base de sua existência”.

Finaliza admitindo que somente se pode admitir uma seita intolerante apenas quando os tolerantes sinceramente e com motivo acreditem que sua própria segurança não está razoavelmente atingida.

Essa circunstância, na atual quadra brasileira, não existe. Falas como essa não são isoladas e as vozes mais autorizadas apontam para um frequente solapar da ordem democrática e dos poderes legislativo e judiciário, através de pronunciamentos e manifestações como esta.

Neste panorama, a invocação da inviolabilidade parlamentar, instituto criado para permitir o exercício democrático da função legislativa, em prol da destruição da própria democracia, transforma aquela de prerrogativa em privilégio e Paulo Brossard, em um de seus magistrais discursos, já demonstrava que aquela é respeitável, pois é ínsita ao regime democrático, enquanto esse é próprio dos regimes autocráticos, sendo, como já se disse desde a Revolução Francesa odioso.