Somos de parecer – editorial escrito pelos sócios

O mundo jurídico mal se vê livre da regressão que seria a volta do voto impresso e já recebe outro golpe. Fala-se do pagamento parcelado dos precatórios, compensação que o Ministro da Economia pede, para pagar R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais de auxílio aos carentes.

O calote nos precatórios que se avizinha consuma o calote hoje existente, em grande parte (não todos) dos Estados e Municípios brasileiros. Agora a União entra no time. Uma equipe que é fonte de inspiração de todos os que, individualmente, ou em quadrilha, ocupam-se em pilhar, de uma forma ou outra, nem tanto oculta, o Estado Brasileiro. O que não é pouco, mas não é tudo, nem o pior.

A gradual e sucessiva demora em pagar os precatórios é a responsável pelo sentido de impunidade que dá a tranquilidade à imensa maioria dos políticos brasileiros, não importa de que partido – pois todos os que estiveram no Poder não são inocentes – de que seja lá o atropelo que cometerem, o desmando que executarem, a omissão que perpetrarem, não serão eles quem pagarão pelo abuso, sendo mais provável que sequer estejam nesse mundo na hora do ajuste de contas.

O calote sucessivo gera a impunidade do Executivo, cujos integrantes sequer serão lembrados pelos que sobreviverem para receber a indenização pelos desmandos cometidos.

A manobra que já contaminou Estados e Municípios, e agora atinge a União, conta sempre com a cumplicidade delinquente do Legislativo, sempre disposto a conceder uma sobre outra moratória, em nome do nebuloso “interesse público”, como se não houvesse público interesse maior que o de ver um Estado cumprindo seus compromissos, isto quando não é ele, inconsequentemente, a gerar direitos de roldão, fazendo bela figura para torcida, não se importando em nada se há fundos disponíveis para custear a inconsequência.

O expediente de absoluta vigarice acarreta o descrédito ao Judiciário, que vê suas condenações absolutamente distanciadas de gerar o efeito reparatório que se espera dos juízes, quando defrontados com a injustiça, vendo reduzidas suas belas peças racionais de Direito a um inútil, embora belo, amontoado de palavras vãs.

Para os que acham que estou exagerando, lembro que o Estado do Rio Grande do Sul até hoje não pagou as dívidas pelas quais fora condenado ao final do século passado, 22 anos atrás.

Um Estado que não cumpre com seu papel de prover Justiça não é um Estado e não presta para nada de útil, de bom, de razoável. Ao contrário, serve como fonte de toda a imoralidade ou, na melhor das hipóteses, não serve para nada.