Somos de parecer – editorial escrito pelos sócios

Decisões recentes do Supremo Tribunal surpreenderam muitos. Deixam, no entanto, de ser surpresa para os que têm convicção sólida do que rege o Direito e suas finalidades, nos povos civilizados que seguem o Estado Democrático de Direito.

O Estado Democrático de Direito, fruto das mais generosas concepções sobre a Humanidade, é a concepção do sistema legal e jurídico que tem por objetivo a proteção dos direitos fundamentais, entre eles, os principais, a Vida e a Liberdade.

Vida, obviamente, pois sem ela nada existe. Liberdade porque é o meio consensual que deve desenvolver a vida, compondo a Personalidade e projetando o homem na busca da Felicidade, esse valor que a Revolução Francesa agregou às finalidades de toda organização estatal.

O “status” da Vida Humana é a Liberdade. A privação da Liberdade somente pode ser concebida como exceção, quando o abuso do seu exercício prejudica a própria Vida Humana.

Liberdade, portanto, não é uma prerrogativa dos bons homens, mas um direito de todos.

A perda da Liberdade, por representar excepcionalidade, deve ser consequência de uma rede encadeada de procedimentos que, ao cabo de um processo em que as oportunidades de defesa sejam respeitadas, perante a convicção de um Juiz imparcial, convicção baseada no que está no processo, conclui-se pela culpabilidade do acusado, acima de qualquer dúvida razoável.

A oportunidade de defesa significa o direito do acusado conhecer todas as acusações que pesam contra ele e poder contraditar todas as provas que devem, necessariamente, fundamentar essas acusações.

O juiz imparcial é aquele que se mantém em igual distância da acusação e da defesa, julgando ambas, sem ajudar ou “soprar ajuda” para qualquer um dos lados.

 As provas processuais são necessariamente as que estão no processo, não nossa convicção sobre a personalidade ou as ações do acusado, que estão fora dele.

A ausência de qualquer dúvida razoável da culpabilidade, a grande contribuição da Justiça norte-americana ao mundo, compreende um raciocínio que não comporta a possibilidade, apresentada pela defesa, com base nos elementos que estão no processo, de uma outra versão sobre os fatos, que não é a trazida pela acusação.

O autêntico Juiz de Direito é um Juiz da Liberdade, entendida esta dentro dos limites da Ordem Legal. Tarefa gigantesca, que muitas vezes desemboca em um dilema.

O dilema é o que sentenciar quando a prova ainda permite outra versão dos fatos que não leva à culpa, principalmente quando foram cerceadas oportunidades de defesa e acima de tudo se um primeiro juízo se viu firmado por um magistrado que prejulgou a causa, até mesmo por isso auxiliando a acusação na formulação do libelo.

Dois fatos da História fundamentam a resposta juridicamente adequada.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contou com um grande magistrado criminal, que se chamava Telmo Jobim. No colegiado criminal em que ele atuava, atuava outro magistrado que muitas vezes agregava suas convicções íntimas sobre o réu e sua personalidade, fugindo do que diziam os autos processuais. Nesta hora, Jobim costumava censurar amavelmente seu colega, que fora no início de carreira delegado de polícia, dizendo “V. Exª deve raciocinar como um Juiz de Direito não como o eficiente delegado de polícia que foi”. O brilhante magistrado, que sabia de cor e salteado todo o Código Penal, sabia bem qual era o seu lugar: ser um Juiz da Liberdade.

O General Ernesto Geisel, presidente brasileiro ao tempo dos regimes militares, era censurado por seus pares de farda por não ter determinado a prisão e a perda dos bens do ex-presidente Juscelino Kubitscheck, sobre o qual pesavam algumas suspeitas bastante fortes de corrupção envolvendo um apartamento no Rio de Janeiro (hoje edifício Juscelino Kubitscheck). Elio Gaspari conta que ele sempre respondia que o inquérito policial militar realizado não conseguira comprovar a culpa do ex-Presidente e que, embora a sua convicção íntima, fosse diferente, as regras da Justiça deviam ser respeitadas.

A resposta, portanto, ao dilema, é uma só: no campo do Estado Democrático de Direito, a dúvida sobre os fatos e a irregularidade do procedimento, com prejuízo da defesa, sempre absolve o réu, da acusação jurídica, deixando seu julgamento para outras instâncias, como a Política, a Religião e a longo prazo, a própria História.

Os que acham que isto é exagero, façam como o signatário, que uma vez perguntou a um cirurgião com experiência no atendimento de urgência público de sua Cidade, onde muitas vezes compareciam bandidos, baleados em entrevero policial, após o cometimento de crimes horríveis, se não sentia vontade, na hora de atender o criminoso em estado grave, de “cochilar um pouco” na cirurgia. A resposta veio curta e grossa: “nem pensar, eu defendo a Vida e esse foi meu juramento”.

Magistrados, da mesma forma que os bons médicos não vacilam em defender a Vida, defendem a Liberdade, que é o modo que o Direito estabelece de desenvolver a Vida!