Sobrenome do Cônjuge ou Convivente/Como Fazer com Ele?

               Perguntas que todas e todos gostariam de fazer e ver respondidas

     É possível não adotar o sobrenome do cônjuge ao se casar?

          Tradicionalmente, a mulher adotava o sobrenome do marido ao se casar, mas essa prática sofreu uma importante mudança, tornando-se facultativa com o advento da Lei nº 6.515/1977 - Lei do Divórcio.

           A escolha de adotar, ou não, o sobrenome do cônjuge quando do casamento civil compete apenas ao próprio indivíduo, sendo um direito garantido por lei, contemplado no Código Civil Brasileiro. Não há mais a necessidade de adicionar o sobrenome do cônjuge, sendo uma vontade pessoal de cada um.

          E mais: tanto o marido, como a esposa, têm a liberdade de escolha do sobrenome ao se casar, podendo, qualquer um dos cônjuges, ou manter o sobrenome de nascimento ou acrescentar ao seu, o sobrenome do outro.

É possível a retirada do sobrenome do marido durante o casamento?

          Sim. Os cônjuges podem alterar o sobrenome na constância do matrimônio, a qualquer tempo, se assim o desejarem, para inclusão ou exclusão do sobrenome. 

          Não há necessidade de divórcio A Lei nº 14.382/22, que alterou a Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, contempla esta possibilidade perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, sem a necessidade de ação judicial.

Como realizar a exclusão do sobrenome do cônjuge?

          O procedimento para alteração do sobrenome na constância do casamento é simples e pode ser realizado diretamente no cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado, mediante o pagamento das taxas cartorárias, que variam de acordo com cada estado. 

          A parte interessada em retirar o sobrenome deve apresentar certidão de casamento atualizada, documento de identidade, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos, se houver, e solicitar a averbação tanto na certidão de nascimento, como na certidão de casamento.

          Após a mudança, incumbe ao Registro Civil comunicar a atualização aos órgãos responsáveis pela emissão de documentos, como RG, CPF, passaporte e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

              Como ficam as uniões estáveis?                   

          As mesmas regras valem para os conviventes em união estável, podendo adotar o sobrenome do companheiro (a) quando do registro civil, ou a qualquer tempo, excluí-lo.

   E se eu tiver dúvidas?

       Consulte um advogado.