Direitos Fundamentais: O Uso da Força e das Armas de Fogo pela Polícia

          Recente episódio da morte por arma de fogo, por policiais, de pessoa absolutamente  livre de qualquer suspeita por crime, faz com que se deva recordar as normas internacionais sobre a matéria.

Princípios Básicos sobre o Uso da Força e das Armas de Fogo pela Polícia publicadas pela Organização das Nações Unidas em 1990, tal como contidas no Manual sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Agentes da Segurança Pública.

Legalidade: Estados devem criar leis e regulamentos claros sobre quem, quando e coo usar a força.

Necessidade: uso da força só quando estritamente necessário para um objetivo legítimo (proteger vida, evitar crimes).

Proporcionalidade: força não deve exceder o nível necessário para atingir o objetivo legítimo, sendo o uso de arma de fogo uma medida extrema.

Responsabilidade: agentes devem ser treinados, usar primeiramente meios não-violentos e relatar imediatamente qualquer uso da força que cause ferimento ou morte.

Não Discriminação: a força deve ser baseada nas ações do indivíduo, não em sua identidade (raça, religião etc).

Uso da Arma de Fogo: 

último recurso: a arma de fogo é permitida como medida extrema, em legítima defesa, ou defesa de outrem, contra ameaça iminente de morte ou lesão grave.

restrições: proibido contra pessoas desarmadas, veículos em fuga ou sem ameaça iminente, a menos que haja risco grave.

O Brasil adota esses princípios na Lei nº 13060 de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 12.341, de 2024.