FAKE NEWS A LEI QUE URGE

 A última eleição demonstrou a absoluta necessidade de uma legislação que, respeitando a liberdade de expressão, regule os seus abusos através da utilização de mensagens truncadas que passam uma visão distorcida de ideias, ou de pessoas.

A matéria é daquelas que conta com uma série de objeções aparentemente sérias, mas, vistas de forma não superficial, inconsistentes.

A primeira delas é a atribuição de um direito absoluto à liberdade de expressão. Direitos absolutos, primeiramente, não existem. O que existe, isto sim, é o exercício de um direito e o abuso no exercício do direito. O primeiro não pode ser cerceado, o segundo deve ser punido.

A segunda é que as “fake news” sempre existiram e não podem ser cerceadas agora. O argumento é precário. Elas sempre foram punidas, pois a Lei de Imprensa anterior sancionava a utilização de expressões, ou imagens truncadas, que culminavam por distorcer completamente o pensamento de uma pessoa (Antônio Vieira costumava dizer que a junção maliciosa de duas meias verdades pode culminar na produção de uma mentira completa). Acresce-se a isto o fato de que hoje, com os recursos de edição e multiplicação das redes sociais, a possibilidade de ocorrência de graves danos é praticamente incalculável.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não há direito fundamental que exclua a possibilidade de sanção decorrente de sua utilização abusiva.

Há, neste sentido, que discernir lei que estabelece responsabilidades, de lei que estabelece censura. A primeira realiza um elogio à liberdade de expressão,  impedindo que seu uso descontrolado coloque em risco sua existência, pois, como dizia o saudoso professor Marcelo Casado D’Azevedo, um dos primeiros divulgadores das teorias da comunicação no Estado, nenhum sociedade aguenta por muito tempo um atentado contra sua existência. A segunda, impede o uso da liberdade.

Certamente que a missão de discernir entre punição de abuso e uso de censura é muitas vezes difícil. Mas a tarefa se faz necessária, sempre lembrando que o Poder Judiciário está aí para corrigir os eventuais desvios legislativos. Necessária e urgente, pois eleições decididas no meio de fatos truncados e montagens engenhosas deixam a desejar no item do voto consciente dos cidadãos.